Mesmo com surpresas no segundo turno, a concentração da campanha municipal nas capitais e grandes cidades devolve quórum ao Congresso e, com isso, começa a avançar a agenda de reformas econômicas do governo federal. Considerada o grande teste da solidez da base aliada de Michel Temer, a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita as despesas da União ao valor ao ano anterior, acrescida a inflação, é o foco desta semana.
Há expectativa de que seja aprovada na comissão especial da Câmara até o final desta semana, para seguir ao plenário na seguinte, antes da reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom-BC) no dia 19.
Esse primeiro teste de apoio não é decisivo – ainda serão necessários outro turno na Câmara e dois no Senado –, o número de votos a favor da PEC é considerado fator decisivo para dar conforto à decisão do BC de corte no juro básico. Embora existam projeções de uma poda mais discreta, de 0,25 ponto percentual, as apostas se concentram na possibilidade de dois cortes de 0,5 ponto, levando a Selic a 13,25% até o início de dezembro.
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O governo quer a PEC do teto dos gastos em vigor no início de 2017. E sua aprovação está atrelada à decisão do BC sobre o juro porque a inflação acumulada em 12 meses ainda está muito acima do teto (8,97% até agosto). Para legitimar o corte que o próprio BC sinalizou no mais recente Relatório de Inflação, o governo precisa provar a disposição de ajudar, com ajuste fiscal, a tarefa que ficou concentrada até agora na política monetária.
A inquietação com a PEC se acentua depois do impacto nas contas públicas de agosto. O resultado negativo (déficit) no acumulado em 12 meses bateu em impressionantes R$ 169 bilhões. A meta ampliada aprovada para este ano é de um buraco R$ 170 bilhões, sem contar o pagamento dos juros da dívida. Isso significa que os próximos meses terão de ser administrados como se o teto já estivesse em vigor.
Caso o déficit mensal seja muito superior ao registrado de setembro a dezembro de 2015, poderá travar as contas da União. Como os resultados têm surpresas, mas poucos riscos, o governo ficou liberado para abrir o pacote de maldades.
