Enquanto as atenções se concentram na evolução do processo de impeachment e na formação do eventual governo de Michel Temer, pautas polêmicas avançam discretamente no Congresso. Além do ressurgimento de uma das ''pautas-bomba'' de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o reajuste do Judiciário – que senso de momento, não? – uma proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê o fim do processo de licenciamento ambiental passou pela primeira etapa da tramitação no Senado.
Passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta do senador Alcir Gurgacz (PDT-RO) que prevê, a partir da apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), proibição de suspensão ou cancelamento de obras públicas. O texto não se refere a obras privadas.
Não há dúvida de que o processo de licenciamento ambiental do Brasil, da forma como está organizado hoje, é um dos tantos obstáculos para o empreendedorismo. Mas entre um sistema que entrava e retarda e processo nenhum, há várias possibilidades de gradação. Se o Brasil fosse a Suécia, um EIA honesto provavelmente bastaria.
Tanto quanto urge encontrar uma solução satisfatória para processos que tardam anos em diferentes esferas de atuação, quando finalmente o empreendedor descobre qual a esfera que deve cuidar do caso, quanto é espantoso simplesmente eliminar essa etapa. Resistências já surgiram entre representantes do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais.
Mas é possível que parlamentares favoráveis a tal medida encontrem uma reação mais inesperada e mais íntima: dentro de casa, de seus filhos. Há poucos dias, em entrevista à coluna, o empresário Júnior Durski, do Madero, confessou ter abandonado a atividade madeireira, que exercia com cuidado de extrativista consciente, porque suas filhas tinham vergonha de dizer às amigas o que o pai fazia.
A PEC 65/2012 pode ser o motivo que faltava para rediscutir o processo de licenciamento no Brasil, público e privado. O atual é disfuncional e joga contra a racionalidade, os empreendimentos e o ambiente. Só não pode avançar na tramitação da forma como está, sem discussão e sem que a sociedade preste atenção e participe de um saudável debate sobre o tema.
