Um julgamento importante pautado no Supremo Tribunal Federal poderá mudar o entendimento sobre a Lei Seca e a exigência do teste do bafômetro no Brasil. O tema está previsto para ser julgado pelos ministros nesta quarta-feira (18), com a análise de mais de uma ação. Em uma delas, há um recurso do Detran gaúcho colocado sobre a questão.
Trata-se de um episódio em que o Tribunal de Justiça do RS anulou um auto de infração aplicado contra um indivíduo, que havia se recusado a fazer o teste do bafômetro. Na ocasião, o TJ pontuou que o motorista só poderia sofrer a punição (por não fazer o teste) caso ele tivesse sinais externos de embriaguez - não era o caso naquela situação.
No entendimento do tribunal, a obrigatoriedade, nesse caso, violaria os princípios da liberdade e da presunção da inocência. Na teoria, um dos pontos levantados é o preceito da não autoincriminação, que fala sobre o direito do indivíduo de não produzir prova contra si mesmo.
No caso da ação que envolve o RS, o Detran recorreu e alegou outros princípios, como o direito à vida e à segurança.
Outras ações
Como informou o jornal o Globo, há outras ações que serão julgadas nesta quarta (18) em Brasília e versam sobre a Lei Seca. Em uma delas, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) busca retomar a possibilidade de venda de bebidas ao longo de estradas. Já a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) questiona partes da Lei Seca e considera determinados trechos inconstitucionais.
No caso da ação da Abrasel, há também questionamento em relação ao teste do bafômetro (sobre não produzir prova contra si mesmo).
A Fundação Thiago Gonzaga, com sede no Rio Grande do Sul, é amicus curiae no processo, e se colocou à disposição do STF, reforçando os seus 26 anos de experiência, completos no mês de maio, "em defesa da vida" e se posicionando "a favor do teste do bafômetro". Ou seja, pelo indeferimento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) da Abrasel.
À coluna, a equipe da Fundação fez questão de frisar a importância da legislação, afirmando que nos primeiros 30 dias de implantação em 1998, os números de internações nos pronto-socorros e pronto-atendimentos caíram mais de 40%. O advogado gaúcho Luis Maximiliano Telesca representará a Fundação no julgamento, com tempo de fala previsto.
- O julgamento de hoje no STF sobre a inconstitucionalidade da Lei Seca acontece cerca de um mês antes da legislação, que prefiro chamar de Lei da Vida, completar 24 anos. Cabe salientar que nos primeiros 30 dias de sua implantação reduziu em cerca de 40% as internações nos pronto-socorros do país. Estamos falando de vidas, não de números frios. Passadas mais de duas décadas, é preciso manter essas medidas. Já evoluímos, mas é preciso mais. As infrações por embriaguez ao volante aumentaram 127% em 2021, segundo a Senatran. Precisamos redobrar nossos esforços na educação, na conscientização e por uma fiscalização eficiente, pois só assim será possível avançar na redução de mortes e lesões no trânsito causadas pela mistura de álcool e direção - defendeu Diza Gonzaga, idealizadora e presidente da fundação.
Diza perdeu o filho Thiago Gonzaga, de apenas 18 anos, em um acidente de trânsito numa madrugada de maio de 1995. Um ano depois da perda, ela e o marido criaram a fundação que leva o nome do filho.
