A ampliação de casos em que é possível considerar o uso de provas consideradas ilícitas no processo judicial foi defendida junto ao Congresso dentro do pacote das 10 Medidas Contra a Corrupção. O texto, que tem como um dos defensores o coordenador da força-tarefa da Lava-Jato, Deltan Dallagnol, prevê a ponderação dos direitos e "interesses em jogo" antes da exclusão pura e simples da prova.
Na justificativa sobre o pacote anticorrupção, o texto salienta que essa mudança – no sentido de permitir o uso da prova em determinados casos – está em harmonia com a legislação de diversos países democráticos.
A mudança se daria, conforme o texto apresentado, por meio da inserção de dois novos parágrafos no artigo 157, para "introduzir a ponderação dos direitos e interesses em jogo na avaliação da exclusão da prova".
A nova redação permitiria, por exemplo, a utilização de provas consideradas ilícitas quando "o agente público houver obtido a prova de boa-fé ou por erro escusável, assim entendida a existência ou inexistência de circunstância ou fato que o levou a crer que a diligência estava legalmente amparada".
Ou ainda quando "a relação de causalidade entre a ilicitude e a prova dela derivada for remota ou tiver sido atenuada ou purgada por ato posterior à violação". Outra possibilidade seria a utilização da prova quando esta for "obtida em legítima defesa própria ou de terceiros ou no estrito cumprimento de dever".
Deltan Dallagnol é um dos procuradores que teve conversas suas divulgadas em reportagem publicada pelo site The Intercept Brasil, que provocaram repercussão no meio político e jurídico nos últimos dias. A possibilidade de uso destas conversas para demonstrar, por exemplo, "parcialidade" dos agentes que acusaram e julgaram processos da Lava-Jato incluiu um outro debate: a discussão sobre a maneira ilegal sobre como os diálogos foram acessados.
Em nota divulgada no domingo, a força-tarefa da Lava-Jato ressaltou que houve "violação criminosa das comunicações de autoridades constituídas" e que as informações reveladas foram "ilegalmente copiadas".
