O Plenário da Câmara Federal poderá retomar nesta segunda-feira (17) a votação dos destaques da medida provisória 897/2019, também conhecida como MP do Agro. Na semana passada, o texto-base para a conversão em lei foi aprovado.
A implementação da legislação é considerada como marco de novo momento do crédito rural, porque possibilita outras fontes de financiamento, além dos bancos. Fortalece, por exemplo, a cédula de produto rural (CPR), que poderá ser indexada em moeda estrangeira.
Aliás, um dos destaques a serem avaliados é alvo de debate. É o que impede a inclusão de crédito e bens referentes à CPR em eventual processo de recuperação judicial do produtor. Entidades ligadas a agricultores pedem que esse ponto fique de fora.
Por outro lado, tradings temem insegurança jurídica. O advogado Fernando Pellenz, da Souto Correa Advogados, reforça que a retirada da emenda preocupa justamente potenciais financiadores para o setor.
Depois da Câmara, o projeto de conversão em lei da MP do Agro ainda precisa passar pelo Senado e receber a sanção presidencial.
