Encaminhado à Assembleia Legislativa nesta semana, o projeto de lei complementar elaborado pelo Executivo para modificar a chamada Lei Kiss deve sofrer novas alterações, antes de ser votado, para atender a reivindicações do setor agropecuário. Pela proposta, foram excluídas da exigência de apresentação de Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI) apenas edificações no meio rural com área total de até 200 metros quadrados – voltadas exclusivamente à agricultura familiar.
– Esse limite exclui empreendimentos de médio e grande porte, onde está concentrada a produção tecnificada de aves e suínos – exemplifica Rogério Keber, presidente do Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal (Fundesa).
Para Kerber, a classificação não deve ser feita conforme o tamanho das propriedades, mas de acordo com as atividades desenvolvidas.
– Esses locais, como aviários, chiqueiros e pocilgas, não têm a presença permanente de pessoas, e muito menos aglomeração. O risco de sinistros nessas instalações é muito baixo – reforça Kerber.
Pela lei nº 14.376, aprovada em 2013 após a tragédia ocorrida em Santa Maria, passou a ser exigido o PPCI também de empreendimentos agropecuários no meio rural. Embora a legislação ainda não esteja sendo cumprida, com fiscalização e punição, as regras levaram insegurança para o setor desde então.
Apesar de reconhecer que as alterações trazem benefícios importantes ao setor primário, especialmente à agricultura familiar, o deputado Elton Weber (PSB) concorda que serão necessárias modificações que não excluam produtores por causa do limite de área estabelecido.
– Avançamos, mas ainda não chegamos no projeto ideal, que atenda na integralidade a realidade do setor – avalia o parlamentar.
Sem regime de urgência, o projeto de lei complementar irá completar os 10 dias de pauta na próxima semana, quando será distribuído nas comissões permanentes para então começar a receber emendas de deputados. Para ser votado em plenário, precisará de acordo de líderes. Até lá, o setor agropecuário tentará sensibilizar os parlamentares da necessidade de mudanças.
