Foi vetado integralmente o novo Refis para micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O despacho do presidente Jair Bolsonaro está publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A justificativa para o veto aponta que Ministério da Economia e Advocacia-Geral da União alegaram inconstitucionalidade. O benefício, que levaria à renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas com o Fisco, implica em renúncia de receita sem compensação, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O programa foi aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Desde então, diversos leitores têm perguntado à coluna sobre a medida. Diversas empresas enfrentam ainda dificuldades de caixa provocadas pela crise. O empreendedorismo também foi alternativa pela busca de renda nos períodos de aumento de desemprego. Mas, como era esperado o veto presidencial, parlamentares têm se articulado para derrubá-lo.
O país tem 16 milhões empresas no Simples Nacional. Os beneficiados pelo refinanciamento poderiam renegociar dívidas tributárias com descontos de até 90% sobre multas e juros e de 100% sobre outros encargos legais.
O pagamentos seriam em até 180 meses. Pelo texto aprovado no Congresso, as micro e pequenas empresas pagariam uma entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida, conforme a perda de receita na pandemia.
Recentemente, contrariando a orientação da equipe econômica, Bolsonaro sancionou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores por mais dois anos. Também não havia indicação para esta renúncia fiscal no Orçamento de 2022. O governo federal argumento que era um benefício fiscal já existente. O Tribunas de Contas da União (TCU), porém, está cobrando mais explicações.
Coluna Giane Guerra (giane.guerra@rdgaucha.com.br)
Colaborou Daniel Giussani (daniel.giussani@zerohora.com.br)
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