A Câmara de Vereadores de Porto Alegre votou por manter a lei que obriga a contratação de empacotadores no setor supermercadista, apesar de decisão judicial que a declara inconstitucional. O tema voltou ao debate nesta quarta-feira (18), quando foi apreciado o projeto do vereador Felipe Camozzato (Novo) que pedia a revogação da norma, em vigor desde 2011. A proposta foi rejeitada por 18 votos a 16.
Desde a aprovação, há dez anos, a lei é considerada polêmica. A norma obrigava supermercados, hipermercados e "assemelhados" a manterem empacotadores nos caixas. Em 2012, chegou a ser suspensa após uma ação do Sindigênero. Depois de muitos embates jurídicos, o Tribunal de Justiça gaúcho determinou, em março deste ano, que a lei é inconstitucional. A decisão segue a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia decidido da mesma maneira em 2018.
Mesmo sem aplicação por conta da inconstitucionalidade, a revogação da lei era considerada importante para o a Fecomércio-RS por conta da segurança jurídica. A Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) reforça que é uma norma inconstitucional. O argumento é de que leis nesse sentido não são de competência do município.
- A lei que eles queriam derrubar já foi julgada inconstitucional. Foi discutido algo já decidido - diz o advogado Flávio Obino Filho, que atua no processo pelo Sindigêneros-RS.
Colunista Giane Guerra (giane.guerra@rdgaucha.com.br)
Equipe:
Daniel Giussani (daniel.giussani@zerohora.com.br)
Francine Silva (francine.silva@rdgaucha.com.br)
Leia aqui outras notícias da coluna
Experimente um jeito mais prático de se informar: tenha o aplicativo de GZH no seu celular. Com ele, você vai ter acesso rápido a todos os nossos conteúdos sempre que quiser. É simples e super intuitivo, do jeito que você gosta.
Baixe grátis na loja de aplicativos do seu aparelho: App Store para modelos iOS e Google Play para modelos Android.
