O governo do Estado projeta implementar, em até seis meses, o autolicenciamento ambiental para 20 atividades produtivas, de pequeno e médio potencial poluidor. A previsão foi feita nesta quinta-feira (9) pelo secretário estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos, durante o ato de sanção do novo Código Estadual de Meio Ambiente – legislação que abre no Rio Grande do Sul a possibilidade de autolicenciamento, tecnicamente chamado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
— São atividades que já tinham sido aventadas, como produção de erva-mate, armazenamento de pescados, (instalação de) shopping centers. Algumas são de baixo potencial poluidor, outras de médio potencial — disse Lemos.
A lista de atividades que poderão ser autolicenciadas depende de aprovação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) – colegiado com representação de setores empresariais e ambientais, no qual o governo tradicionalmente consegue avalizar as suas propostas.
No autolicenciamento, o empreendedor preenche um formulário na internet, envia os documentos exigidos, se compromete a respeitar as regras e a autorização é emitida na mesma hora. O autolicenciamento parte do pressuposto de que o empreendedor será honesto no envio dos dados e executará exatamente o que fora prometido.
Atualmente, o licenciamento ambiental passa por três etapas – prévia, de instalação e de operação. Em cada uma delas, os projetos e estudos de impacto ambiental do empreendimento são analisados por técnicos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).
O novo código ambiental permite que o autolicenciamento seja utilizado, inclusive, para atividades de alto potencial poluidor. Conforme o governador Eduardo Leite, que sancionou o novo código ambiental nesta quinta-feira, "inicialmente" isso não será proposto pelo Piratini ao Consema.
— A gente agradece a insistência daqueles que investem neste Estado, a despeito das dificuldades que a burocracia, a alta carga tributária e a deficiência de infraestrutura lhe impõem — disse Leite, em seu discurso.
O novo código colocou de lados opostos ambientalistas e representantes de setores produtivos. Os primeiros são contrários às mudanças e dizem que a flexibilização do licenciamento amplia os riscos ao meio ambiente. Já os empresários comemoram as mudanças, como forma de reduzir a burocracia e dar agilidade à emissão das licenças.
O governo do Estado não soube informar se alguma organização ou associação que atua em defesa do meio ambiente estava representada no ato de sanção da nova lei, nesta quinta, no Palácio Piratini. Em nome dos setores produtivos, o cerimonial reservou espaço para manifestação do Transforma RS Hub Colaborativo, entidade que congrega ideias da Agenda 2020, e do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP).
— Acreditamos que as empresas precisam sempre buscar crescimento sustentável, que é um tripé de ambiental, social e financeiro — disse, em seu discurso, Daniel Randon, representante do Transforma RS.
Pacote e ICMS
Leite aproveitou o evento de sanção do novo Código Estadual de Meio Ambiente, lotado de empresários, para defender o pacote de ajuste fiscal e relacionar a aprovação das medidas ao rebaixamento das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
— O ajuste fiscal não é fim em si mesmo. Estamos fortemente comprometidos a reduzir impostos. Nossa firme disposição, com as reformas sendo aprovadas, é de que não haja renovação das alíquotas (elevadas de ICMS) — afirmou Leite, sob aplausos.
A pedido de Leite, a Assembleia Legislativa renovou, para 2019 e 2020, as alíquotas elevadas de ICMS. Se o governador decidir manter o principal imposto estadual mais caro em 2021, terá que enviar um novo pedido à Assembleia até o fim deste ano.
