O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta quinta-feira (19), durante transmissão ao vivo na internet, que a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer para dar segurança jurídica a produtores rurais que desenvolvem atividades no bioma Mata Atlântica.
Segundo a AGU, "o parecer destaca que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) admite a produção agropecuária na Mata Atlântica, uma vez que os artigos 61-A e 61-B da norma preveem a continuidade de atividades agropecuárias em áreas de preservação ambiental que tenham sido fixadas no bioma até 22 de julho de 2008".
O presidente disse, durante sua live semanal no Facebook, que o parecer beneficia mais de 200 mil agricultores em 936 municípios de 10 Estados do país, que também poderão ter multas extintas com a mudança de entendimento.
— Esse parecer atinge aproximadamente 220 mil agricultores no Brasil, que poderão voltar a produzir nas suas terras. E o mais importante, quem foi multado lá atrás pode recorrer agora e, em função desse parecer, vai ficar isento de multa — afirmou.
Em reunião no Palácio do Planalto com parlamentares e produtores rurais, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que parecer jurídico traz impacto social importante, ao beneficiar produtores que atuavam em áreas que já estavam consolidadas para a agricultura.
— Esse parecer reconhece que o Código Florestal tem aplicabilidade como norma geral em relação à área de Mata Atlântica e que áreas que já estavam consolidadas como produtivas até julho de 2008 não só podem como devem ser utilizadas para a produção — pontuou.
A Mata Atlântica é o bioma que se espalha por mais Estados brasileiros: são 15 no total. O bioma ocupa 13% do território nacional, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
