A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (3), a proposta do governo Eduardo Leite para instituir um novo código estadual de meio ambiente. Na comissão, o texto foi aprovado com nove votos favoráveis, de deputados que integram a base aliada, e três votos contrários de parlamentares da oposição.
A proposta do governo do Estado altera mais de 500 pontos da atual legislação e, entre outras medidas, implementa o autolicenciamento ambiental.
Na comissão, o relatório favorável ao projeto foi produzido pelo deputado Gabriel Souza (MDB), que sugeriu 20 emendas ao texto original. Entre as sugestões, o parlamentar propõe que o autolicenciamento não seja permitido para atividades em Áreas de Preservação Permanente ou que demandem Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). O pedido do Ministério Público para que o autolicenciamento não seja aplicado para atividades de alto potencial poluidor não foi acolhido pelas emendas do deputado.
O relator sugeriu ainda manter os trechos do atual código que tratam de proteção da zona costeira, o que tem impacto direto sobre a proteção ambiental no litoral gaúcho. O governo desejava retirar os itens, para contrariedade do Ministério Público.
O parlamentar ainda propôs a manutenção dos capítulos sobre proteção à poluição sonora e visual, outros elementos que o governo desejava retirar do código.
O projeto foi apresentado em setembro, em regime de urgência, pelo governador Eduardo Leite, com plano de votar o texto em até 30 dias, sem análise da Comissão de Constituição e Justiça e das comissões especializadas. A Justiça, contudo, atendeu a um pedido de parlamentares e proibiu que o texto tramitasse com urgência no Legislativo.
Se não houver manobras regimentais por parte do governo, a proposta do novo código seguirá para análise das comissões temáticas, como a de Meio Ambiente. Mesmo sem o mecanismo de urgência, o governo, por meio de acordo de líderes, pode evitar que o texto seja apreciado pelas comissões especializadas e pedir votação imediata em plenário.
