O ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou nesta quarta-feira (12) a publicação de uma portaria com medidas para que plataformas de redes sociais possam sofrer sanções caso não adotem ações para coibir conteúdo ilícito, como ameaças. O ato deve estabelecer normas para excluir conteúdos em redes sociais, segundo informações do Estadão. A medida passa a valer a partir desta quinta-feira, 13.
No caso das empresas se recusarem a remover as contas ou mensagens, haverá multa de até R$ 12 milhões ou a empresa estará sujeita a ter sua atividade suspensa no Brasil. Segundo Dino, a portaria é uma “medida firme e proporcional diante da gravidade”.
O chefe da pasta da Justiça informou que governo federal tem monitorado de forma contínua as ameaças online, em um trabalho feito em articulação com agentes estaduais da Polícia Civil e das Delegacias Especiais de Repressão aos Crimes Cibernéticos para impedir novos atos de violência. De acordo com Dino, esse trabalho de identificação dos perfis com conteúdo violento “tem rendido operações praticamente diárias de apreensão”.
— Identificamos milhares de ameaças e postagens de conteúdos de ódio com vídeos e convites (para ataques) — disse Dino em coletiva de imprensa.
Marco Civil da Internet
Segundo Flávio Dino, a portaria não interfere no Marco Civil da Internet e está baseada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil:
— Não se trata de uma regulação ampla dos serviços, mas específica para ameaças contra estudantes, crianças e adolescentes.
A suspensão de algum serviço ou plataforma seria feita apenas em último caso, de forma liminar. O ministro também anunciou que a Secretaria do Consumidor (Senacon) da pasta vai instaurar processos administrativos para apurar responsabilidade de cada empresa em relação a segurança na veiculação de conteúdos que causem dano.
— Não basta dizer que está aberto a receber as solicitações da polícia ou do judiciário. Queremos medidas proativas — afirmou o ministro.
As empresas também terão que apresentar uma transparência maior sobre o código que cada rede social utiliza para recomendar conteúdos dentro da plataforma. Segundo Dino, elas são "responsáveis politicamente, socialmente e juridicamente” pelo conteúdo.
— Essas empresas são prestadoras de serviço e selecionam os conteúdos que visualizamos, impulsionam e, portanto, influenciam no que circula na internet — enfatizou o ministro da Justiça.
No caso de pessoas investigadas por suspeita de ameaçar ou atacar uma escola, no prazo máximo de até 2 horas, as empresas serão obrigadas a compartilhar imediatamente com as polícias locais a localização e o protocolo de rede (IP). Os IPs dos investigados deverão, ainda, ser bloqueados e eles impedidos de criar novos perfis.
Nesta terça-feira, o Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Twitter que a rede social informe quais providências tem adotado, em caráter emergencial, para acompanhar e moderar os conteúdos que incitam a violência e que supostamente projetam um novo ataque a escolas.
