Os países integrantes da União Europeia (UE) deram nesta segunda-feira (15) sinal verde a um pacote de reforma de direitos autorais na internet, que visa responsabilizar juridicamente as plataformas pelos conteúdos divulgados e que gerou preocupações quanto à liberdade na rede. A partir de agora, cada país tem dois anos para implementar as novas regras em nível nacional.
Em resumo, o projeto de lei significa que as plataformas de mídia social terão que garantir que o conteúdo disponível online após o upload por usuários não viole as regras de direitos autorais. As empresas precisarão de contratos de licença firmados com detentores de direitos, como músicos, artistas e autores, para usar seus conteúdos.
Além disso, uma cláusula obriga serviços agregadores de notícias, como o Google News, ou redes sociais, como o Facebook, a pagar mais a produtores de conteúdo informativo, como editorias jornalísticas e agências de notícias, por fragmentos de textos mostrados em resultados de busca.
Organizações sem fins lucrativos e enciclopédias, como a Wikipedia, seguem autorizadas a usar dados para fins educacionais e de pesquisa. E empresas com faturamento anual inferior a 10 milhões de euros estão isentas da nova regulamentação.
Aprovada no mês passado pelo Parlamento Europeu, a reforma proposta provocou protestos na Europa. Críticos temem que as novas medidas possam obstruir a livre troca de informações e a criatividade na internet.
Por outro lado, os defensores das reformas têm afirmado que elas garantirão que as plataformas online repassem uma remuneração justa aos produtores de conteúdo.
Direitos autorais
As regras relativas aos direitos autorais vigentes atualmente na União Europeia datam de 2001, quando YouTube e Facebook ainda não existiam, e não são mais adequadas à era da internet, conforme argumentou a Comissão Europeia quando propôs a reforma, em 2016.
As autoridades europeias demonstraram estar cientes do fato de que muitos materiais protegidos por direitos autorais acabam publicados online sem que os detentores do conteúdo sejam remunerados de forma justa.
A reforma foi sujeita a dois anos de debates acirrados e provocou grandes protestos na Europa, particularmente na Alemanha. Gigantes da internet, como YouTube, Wikipedia, Google e Facebook, estão entre os opositores das alterações, além de defensores de uma internet livre.
Um dos principais pontos de discórdia foi o Artigo 13, que procura reforçar a posição dos criadores e dos donos de direitos autorais em relação a plataformas como o YouTube, que utilizam esses conteúdos. Esse artigo requer que as plataformas online garantam, já no momento do upload, que o conteúdo esteja de acordo com a regulamentação de direitos autorais. Na versão final da legislação, o artigo em questão é o de número 17.
Os críticos temem que a instalação desses "filtros de upload" — ou programas automáticos para identificar o conteúdo e os direitos ligados a ele — possam excluir conteúdo legal por engano.
Para a Organização Europeia de Consumidores, por exemplo, os filtros "não distinguem entre o conteúdo que viola os direitos autorais e o conteúdo que os respeita (por exemplo, caricaturas e paródias)".
Editores e artistas se mostraram favoráveis às reformas, já que muitas vezes deixam de faturar quando os conteúdos produzidos por eles são disponibilizados gratuitamente na internet.
