A Inteligência Artificial (IA) vinha sendo debatida mundialmente há alguns anos quando, em 2020, foi criado o Projeto de Lei n° 21 para regulamentar os princípios e as diretrizes da tecnologia no Brasil. Desde então, o debate ganhou amplitude com argumentos de diferentes campos de pesquisa, se tornou político e continua a deixar várias dúvidas.
Para compreender os impactos da Inteligência Artificial no Direito, a FSG foi conversar com quem entende do assunto. Afinal, além das próprias questões ligadas à sua regulamentação, o tema também afeta diretamente o setor.
O que é Inteligência Artificial: conceitos básicos e suas aplicações no mundo atual
A nova ferramenta do Chat GPT é um excelente exemplo de Inteligência Artificial sendo uma plataforma capaz de escrever textos com base em algumas informações concedidas por nós, humanos. De forma geral, a IA consiste na possibilidade de uma tecnologia automatizar funções e executar processos de maneira inteligente, tentando reproduzir as capacidades humanas.
Isso é possível pelo chamado Machine Learning ou Aprendizado de Máquina. Por meio dele, a cada nova informação recebida, a tecnologia armazena os dados e as modificações feitas pelo ser humano para, em uma próxima atuação, corrigir suas falhas e realizar um trabalho ainda melhor. Ou seja, a máquina aprende a cada nova utilização para reproduzir suas ações cada vez mais próximas do que um humano faria.
Além do Chat GPT, já existem diversas outras ferramentas que utilizam esses princípios para agilizar o trabalho de outros setores. Como, por exemplo, na análise constante de dados e nas previsões de comportamento.
Como a IA está impactando a área do Direito
Além de estar diretamente relacionado ao tema por conta do debate legal sobre o uso da ferramenta, o Direito também passou a precisar lidar com questões de proteção ao usuário. Afinal, a partir da tecnologia novos conflitos podem surgir, como, por exemplo, a captação e a utilização indevida de dados, problema recorrente aos consumidores.
Questionada sobre o assunto, Fernanda Meinero, Mestra em Direito e Sociedade e professora do curso de Direito no Centro Universitário da Serra Gaúcha (FSG), afirmou que este é um dos grandes fatores que levam à tentativa de criação de um Marco Legal.
– A tentativa de regulamentar é protetiva, para sabermos quais serão as consequências em casos de danos e quem poderemos acionar – afirma.
Automação de tarefas e análise de dados
Já no setor, diversas são as tecnologias aplicadas para agilizar os processos e tornar o trabalho de advogados, juízes e demais atores jurídicos mais assertivo.
– O uso da tecnologia auxilia na desburocratização, na modernização de processos, no fortalecimento e nasimplificação até mesmo do poder público com a sociedade. Hoje, por exemplo, já ficou mais fácil dousuário acessar um Processo judicial da sua casa, sem precisar mais ir até um Fórum ou uma Comarca, para ver como está a situação da sua demanda – destaca Fernanda, que relembrou também outro marco recente da tecnologia no setor: as audiências online.
De acordo com a professora, a intenção é que a Inteligência Artificial no Direito seja utilizada para a modernização do poder jurídico brasileiro, tornando-o mais próximo da sociedade. Alguns exemplos são os robôs Victor e RAFA, utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para análise de temas de repercussão geral na triagem de recursos recebidos de todo o país, e para integração da Agenda 2030 da ONU ao STF, respectivamente.
O Marco Legal no Brasil
Atualmente o projeto continua em debate, tendo dois polos principais de raciocínio de acordo com Fernanda. O primeiro, que enxerga a necessidade da legislação para prevenir futuros problemas e proteger os usuários. E o outro, que defende que, caso feita, a regulamentação pode impedir o avanço da tecnologia no país.
– Os profissionais de Direito estão auxiliando na discussão desse Marco Legal com a sociedade por entender que diversos direitos podem ser impactados pela Inteligência Artificial e, nesse sentido, devemos regular também os deveres dos agentes de IA – explica.
Outro aspecto fundamental levantado pela professora diz respeito ao contexto social do país.
– Nós não temos, em razão do vasto território e do histórico de grandes diferenças sociais e econômicas, um letramento digital. Então muitas pessoas vão ficar excluídas desse ambiente, excluídas da tecnologia. Por isso a Inteligência Artificial precisa ser pensada para além da regulação. A gente também tem que desenvolver algo que promova esse letramento e que não cometa uma discriminação algorítmica – ressalta.
Inteligência Artificial no Direito também gera oportunidades
Diante do cenário, Fernanda defende que a Inteligência Artificial no Direito promoverá não apenas a agilidade e desburocratização de processos, como também a possibilidade de uma atuação mais humana por meio dos profissionais do setor.
– Talvez o uso da Inteligência Artificial faça os advogados, os juízes eos atores jurídicos a observarem mais as questões éticas e interpretar a subjetividade de cada caso. O atendimento ao cliente, ao assistido, deve ser mais humanizado, deixando a máquina para questões mais burocráticas e automatizadas. No fim, é mais sobre o que nós, como humanidade, desejamos realizar com a tecnologia. No meu pensar, que ela seja sempre ferramenta e não que nós, humanos, nos tornemos a ferramenta da máquina – conclui.
Na FSG, além de debater sobre o assunto em sala de aula, os alunos também podem se preparar em relação ao tema pelo projeto Interfaces. Realizando um debate anual sobre tecnologia em forma de discussões transdisciplinares com vários outros cursos.
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