O governo federal apresentou nesta quinta-feira (31) a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. O projeto prevê alterações nas atribuições federativas de combate ao crime no país. Atualmente, a Carta Magna atribui esta responsabilidade aos governos estaduais.
A apresentação, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença de governadores de 20 unidades da federação. As medidas ainda precisarão ser apreciadas pelo Congresso.
De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a PEC da Segurança faz mudanças na Constituição para dar ao governo federal um maior poder de coordenação sobre políticas de segurança.
Entre as principais medidas estão integrar as polícias, reforçar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), incluindo na Constituição, e estabelecer políticas unificadas — ao padronizar protocolos, informações e dados estatísticos.
Outro ponto importante da proposta está relacionado com a atuação da Polícia Federal. Pelo texto, a PF funcionaria como polícia judiciária, com atuação contra crimes ambientais, e contra crimes de repercussão interestadual e internacional praticados por organizações criminosas e milícias privadas.
De acordo com Lewandowski, a proposta tem foco no crime organizado e caráter de um "projeto antimáfia", inspirado na legislação italiana.
O ministro revelou ainda que a PEC constitucionaliza os fundos de segurança pública e de política penitenciária.
Mudanças nas polícias
Segundo Lewandowski, o texto propõe atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
— Esse pode ser um aspecto mais polêmico, mas estamos reconhecendo o que a PF e a PRF já fazem de fato — alegou.
Entre as alterações nas competências, Lewandowski adiantou que a PF fará combate a organizações criminosas e milícias privadas na forma da lei, e ampliar a atuação da PRF para além das rodovias.
— A PRF há muito tempo saiu dos limites das rodovias federais, atuam em todo o Brasil, como uma força ostensiva da União — acrescentou.
Lewandowski disse ainda que quer que a Polícia Federal (PF) volte a ter 15 mil homens — hoje há 13 mil, segundo ele — e fez um apelo à ministra da Gestão, Esther Dweck, para a abertura de novos concursos.
— Doutora Esther Dweck, nós queremos concursos, queremos recursos, queremos gente pra enfrentar a criminalidade. Vou veicular uma queixa do Andrei Rodrigues (diretor da PF) — falou o ministro, rindo.
— Queremos apenas de volta os 15 mil. Nós somos muito requisitados, precisamos de gente — afirmou.
Segundo Lewandowski, a PEC da Segurança Pública estabelece uma polícia ostensiva para a União, tal como os Estados já têm, e também busca padronizar protocolos e dados estatísticos.
Sobre a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o texto propõe que a corporação realize o policiamento não só de rodovias, mas também de ferrovias e hidrovias federais.
— É preciso que tenhamos também o policiamento dessas vias importantes. Onde passam mercadorias passam drogas, armas, tráfico de pessoas — avaliou Lewandowski.
Crime organizado é incontrolável se não houver pacto federativo, diz Lula
Na reunião, o presidente Lula destacou que o crime organizado "é incontrolável se não houver pacto federativo que envolva todos os poderes da federação, todos os poderes que estão envolvidos direta ou indiretamente nisso".
Lula ponderou que o crime organizado está crescendo, é poderoso e "está envolvido em todos os setores da sociedade".
— Logo, logo, o crime organizado vai estar prestando concurso, indicando juiz, procurador, político — disse.
O presidente ainda ressaltou que o problema não será resolvido em apenas uma reunião:
— Estamos dispostos a discutir quantas horas forem necessárias, quantas reuniões forem necessárias, para que a gente possa apresentar uma proposta definitiva de combate ao crime organizado.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também avaliou que a criminalidade no Brasil hoje não é mais definida por "gangues de bairro, bandidos isolados", e que "estamos falando de organização criminosa que ganha contornos rápidos de organização mafiosa".
— O crime está migrando para a economia real — comentou.
O ministro ainda destacou a importância de um RG único.
— Hoje, se o criminoso quiser, ele tem 27 carteiras de identidade. Portanto, precisamos urgente migrar para uma identidade única, um cadastro único, onde nós vamos ter outras bases unificadas para o Estado acessar — afirmou.
Resumo da PEC da Segurança
Tripé
- Colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018;
- Atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e
- Constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Como é hoje?
A Constituição Federal diz, em seu artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Na avaliação do governo, porém, o texto de 1988 precisa ser aprimorado quanto às competências da União.
Pela PEC, o que muda
A PEC proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública pretende conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária. O anteprojeto prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e
do Distrito Federal e dos municípios.
O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos. Hoje, por exemplo, o Brasil tem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública.
Essa normatização não quer dizer, no entanto, que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Ou seja, os Estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública.
A proposta não prevê a criação de novos cargos públicos. A PEC não inova do ponto de vista constitucional. Tem como referência o Sistema Único de Saúde e o Sistema Nacional de Educação, ambos já na Constituição.
Simetria das forças policiais
Os Estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. Esse modelo, considerado efetivo, merece ser replicado no âmbito federal.
A PEC atualiza a competência da Polícia Federal, garantindo que ela atue em ações de crimes ambientais, aja contra práticas cometidas por organizações criminosas, milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Diferentemente dos Estados e do Distrito Federal, a União não dispõe de uma polícia ostensiva. A Polícia Rodoviária Federal teria essa atribuição, fazendo policiamento em rodovias, e também em ferrovias e hidrovias federais. Ela também prestará auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado.
Quais os artigos que a PEC altera?
A PEC da Segurança Pública propõe, portanto, alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144, de modo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.
