Um pedido de vista do ministro Nunes Marques interrompeu o julgamento de 12 das 14 ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a política armamentista do governo Jair Bolsonaro. Os casos estavam sendo analisados no plenário virtual da Corte, sistema pelo qual os ministros votam por escrito, sem debates presenciais.
A previsão era de que a sessão se estendesse até a próxima sexta-feira, 24 de setembro. A iniciativa de Marques, porém, paralisa a maior parte das ações: terão continuidade apenas duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 681 e 683) que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Ajuizadas pelo PDT e pelo PSOL, as ações buscam revogar a portaria 62/2020, que no ano passado extinguiu normas de rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e explosivos. A medida também acabou com o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar).
Na quinta-feira (16), véspera da retomada do julgamento, Moraes suspendeu o ato em que Bolsonaro havia revogado as normas que garantiam maior controle de rastreamento de armas e munições. No entendimento do ministro, houve “desvio de finalidade” na iniciativa do governo.
No pedido de vista, Marques não justifica a decisão de solicitar mais tempo para analisar os casos. O procedimento, contudo, já esperado. Nos bastidores da Corte, havia um sentimento de que o ministro iria recorrer ao instrumento para evitar que uma eventual derrota do governo seja interpretada como provocação.
Nos últimos dias, cresceu a expectativa de que os demais ministros poderiam usar o julgamento como veículo para enviar um recado a Bolsonaro após as manifestações do 7 de setembro. Irritados com os sucessivos ataques ao STF desferidos pelo presidente, eles estariam propensos a derrubar, senão a íntegra, ao menos boa parte das normativas armamentistas com o objetivo de atingir o governo num tema caro a Bolsonaro e seus seguidores mais fiéis.
No total, as 14 ações miram um conjunto de 11 decretos, portarias e resoluções editadas por Bolsonaro desde 2019, facilitando o acesso a armas, munições e acessórios. São ADPFs e ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por cinco partidos de oposição — Rede, PSOL, PDT, PT e PSDB — que sustentam uma suposta inconstitucionalidade das novas regras e buscam preservar o espírito original do Estatuto do Desarmamento.
Não há previsão de data para a retomada dos 12 casos, uma vez que Marques não tem prazo para devolver os processos.
