Dois dias depois da publicação do decreto que flexibiliza a posse de armas para 20 categorias, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, se o texto foi inconstitucional, deve "deixar de existir".
A declaração foi dada nesta sexta-feira (10), em Foz do Iguaçu, no Paraná, na saída de um evento em que assinou autorização para o início das obras da segunda ponte entre o Brasil e Paraguai. As informações são do portal G1.
— Não tem que negociar. Se é inconstitucional, tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o Plenário da Câmara. Ou a Justiça — afirmou o presidente.
Ao ser questionado sobre se negociaria alguns pontos do decreto, sem precisar derrubá-lo totalmente, Bolsonaro disse:
— Estamos fazendo um bom debate quanto a isso, pode ter certeza. Estamos nada mais fazendo o que o povo quis em 2005 e nós fomos até o limite da lei.
As declarações ocorrem após consultores da Câmara e do Senado elaborarem pareceres que indicam que o decreto extrapola os limites legais, distorcendo o Estatuto do Desarmamento. Segundo os documentos, o ato extrapolou seu poder regulamentar ao estabelecer uma presunção absoluta de que todas as 20 categorias listadas cumprem requisito básico para andarem armadas.
O Estatuto do Desarmamento, diferentemente, exige que a pessoa que deseja ter o porte de arma demonstre sua necessidade em decorrência de exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.
Nesta quinta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a medida tem inconstitucionalidades e que pode ser sustada pelo Congresso Nacional.
Nesta sexta, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o presidente explique o decreto. O mesmo prazo foi dado ao Ministério da Justiça e Segurança, cujo titular é Sergio Moro, para que também dê suas justificativas para o ato, que liberou o porte para diversas categorias, como políticos, repórteres policiais, agentes penitenciários e conselheiros tutelares.
