O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (11) lei que permite a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a proibição de obter o documento pelo prazo de cinco anos.
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Habilitação
Lei que cassa CNH de condenado por contrabando é sancionada
Medida será aplicada a quem não pode mais recorrer das decisões judiciais
Agência Brasil
