A decisão de juízes da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre contrária à permanência de 17 líderes de facções criminosas em cadeias federais de segurança máxima fora do Estado, contém pesadas críticas ao governo gaúcho.
A ordem judicial é alvo de indignação por parte da Secretaria da Segurança Pública (SSP), que considerou a medida absurda, e o Ministério Público prometeu recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado. Há um ano, 27 condenados por delitos graves no Estado foram transferidos para prisões em Mato Grosso do Sul, Rondônia e Rio Grande do Norte.
Os pedidos de renovação das transferências dos apenados para presídios federais partiu da SSP. Ao negar 17 deles, os juízes da VEC, Patrícia Fraga Martins, Paulo Augusto Oliveira Irion, Sidinei Brzuska e Sonáli da Cruz Zluhan discorrem uma série de anomalias protagonizada pelo governo.
As críticas se reproduzem quase que simultaneamente nos 17 despachos referentes aos apenados sob a jurisdição da VEC da Capital. Os demais presos deverão seguir longe do Estado, pois juízes de outras comarcas se manifestaram favoráveis aos pedidos.
Os juízes da VEC da Capital afirmam que o Estado tem obrigação de propiciar segurança pública, não podendo se eximir de suas responsabilidades, e que até causa "certa estranheza" o pedido mencionar a "caótica situação do sistema prisional, tais como superlotação das cadeias e o comando de certas unidades por facções". Situação essa, conforme os magistrados, decorrente "de problemas de gestão prisional". Ou seja, deficiências do próprio governo.
O texto diz que a solicitação de prorrogação teria de conter algo novo, "com capacidade de evidenciar a imperiosa necessidade", não bastando repetir os mesmos argumentos do pedido inicial de remoção. Os magistrados afirmam que a medida anterior não contribuiu de modo significativo para melhores condições de segurança pública e lembram da recente chacina com sete mortes em Viamão, ocorrida em 18 de junho.
"Constante desrespeitador da lei"
Os juízes criticam a inércia do Estado, mencionando o fato de a única cadeia, que seria capaz de conter presos de grande periculosidade, a Penitenciária de Alta Segurança (Pasc), de Charqueadas, já ter perdido este status por causa de precariedades estruturais – desde 2015 é considerada de média segurança pela Justiça, e alvo de incontáveis pedidos de providências e melhorias por parte da VEC.
Os magistrados também lembram a situação do Presídio Central de Porto Alegre, que ganhou nome de Cadeia Pública e onde foram construídos dois centros de triagem sem direito de visita aos presos. A troca da nomenclatura é citada como estratégia insuficiente para alterar o quadro de calamidade com superlotação e abrigando presos condenados, "desrespeitando uma decisão judicial de mais de duas décadas, assim como decisão cautelar da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos e recomendação do Conselho Nacional de Justiça no sentido da gradativa desocupação"
"Nesta esteira, este mesmo Estado não pode querer transferir todos esses problemas à existência de facções criminosas que, diga-se de passagem, somente se criam em decorrências das omissões e lacunas deixadas pelo próprio estado, que, em sede de execução penal, é um constante desrespeitador da lei."
Os magistrados argumentam que as transferências caracterizam uma excepcionalidade, e a permanência deles fora do Rio Grande do Sul por mais um ano — foram levados em 28 de julho de 2017 — é "mais excepcional ainda".
Ao se referirem a um determinado detento, os magistrados reconheceram que ele exerceu liderança e teve envolvimento com crimes violentos. Entretanto, afirmam:
"Entendemos que o fato de já estar afastado do Estado, pelo período de um ano, já faz com que se acredite na perda da sua função de liderança na facção, já que neste terreno, como é sabido de todos, os espaços não ficam vagos".
O despacho expressa que os apenados em cadeias federais estão privados de visitas – previstas na Lei de Execução Penal –, em razão das grandes distâncias.
"Ora, não é retirando-se a possibilidade de contatos com apenados com seus familiares e amigos, quando das visitações, que se alcançará a reintegração social do condenado".
Embora tenha negado as renovações, a VEC da Capital deferiu três novos pedidos de transferências feitos pela SSP. São apenados que estão coordenando crimes de dentro das cadeias, entre elas, a Pasc. O critério para deferir o pedido foi o mesmo adotado quando das remoções autorizadas ano passado.
Nos bastidores do Judiciário, a transferência de presos é encarada como marketing eleitoral do governo Sartori, e os Juízes da VEC não estariam dispostos a envolvimento com política. Quando da transferência já havia ocorrido um estremecimento, pois o pedido inicial do governo era de remover 46 apenados.
GaúchaZH procurou os juízes da VEC neste sábado (7), mas eles não foram localizados.
O outro lado
Desde a tarde de sábado, a reportagem aguarda posicionamento da SSP sobre as críticas dos magistrados. Na sexta-feira (6), o secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, recebeu com indignação a decisão judicial. Schirmer disse que ainda não se sabe quantos serão beneficiados pela decisão, nem a data para o retorno.
— Já conversei com o procurador-geral de Justiça e vamos nos encontrar segunda-feira para buscar alternativas para revisão dessa decisão junto ao Tribunal de Justiça — declarou.
De acordo com o secretário, a decisão da Justiça compromete o planejamento estratégico de enfrentamento do crime.
— Não foi uma decisão impensada. Nós lastimamos profundamente essa decisão absurda, totalmente contrária ao interesse da segurança pública dos cidadãos — completou na ocasião.
*Colaborou Anderson Aires
