A 1ª Vara Federal de Porto Alegre deferiu ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado Rio Grande do Sul (Cremers) contra a rede de farmácias Pague Menos. Segundo a decisão, estabelecimentos comerciais do tipo não podem ter consultórios médicos instalados. A Justiça determinou a suspensão imediata desta atividade ofertada junto ao serviço primordial das drogarias da rede.
O Departamento de Fiscalização (Defis) do Cremers identificou a prestação de serviços médicos por telemedicina por meio da plataforma chamada Sempre Bem Saúde. O sistema oferecia atendimento online gratuito e ilimitado nas áreas de Psicologia, Pediatria e Clínica Geral, além de consultas e exames médicos com descontos em check-up anual, assistência médica 24 horas e vale-medicamentos, entre outros.
De acordo com a liminar, concedida pela juíza federal Marciane Bonzanini, a prestação de serviço de saúde por telemedicina pela rede de farmácias é irregular. “Vê-se que é o réu que administra a plataforma ofertando serviços médicos que extrapolam seu objetivo social e para o qual não está habilitado na condição de pessoa jurídica. Presente o perigo da demora, defiro a medida liminar”, sentenciou a juíza.
Segundo o presidente do conselho, Eduardo Neubarth Trindade, o oferecimento de consultas médicas por uma farmácia também constitui prática abusiva ao cliente, caracterizando venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
— As empresas que disponibilizam serviço de telemedicina precisam, obrigatoriamente, estar inscritas no Cremers. Atuamos para garantir a prática da boa Medicina e proteger a população de riscos decorrentes do exercício irregular da profissão — alertou Trindade.
A medida passará a valer 15 dias após a intimação, que ocorreu nesta quarta-feira (21). O descumprimento resultará em multa diária.
Resposta
Por meio de nota, a rede Pague Menos informou que ainda não foi notificada da decisão judicial. “Quando recebermos a ação nos pronunciaremos e tomaremos as medidas cabíveis”, diz a nota da empresa.
