O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Lei nº 14.441 decorrente da Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que altera regras de análise e concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A norma havia sido aprovada pelo Senado Federal no início do mês passado. Segundo o texto aprovado por senadores, fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A informação foi divulgada nesta segunda-feira (5) pela Presidência da República.
Dessa forma, o Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame. Ele definirá quando a concessão do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. Esse modelo foi usado em 2020 e 2021 devido a restrições causadas pela pandemia de covid-19.
Atualmente, o prazo médio de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal é de, em média, 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.
