O Centro Universitário Unifacisa, instituição privada de Ensino Superior de Campina Grande, na Paraíba, foi autorizado a importar doses de vacinas contra a covid-19 para imunizar seus funcionários, professores e estudantes, sem precisar ceder parte da aquisição ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao Plano Nacional de Imunização. De acordo com informações do portal G1, a permissão foi concedida por meio de uma decisão judicial, em caráter liminar, pelo juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Na decisão, Spanholo afirma que "não há impedimento legal de a sociedade civil participar imediatamente do processo de imunização da população brasileira em relação à pandemia” e, portanto, permite “a imediata importação de vacinas destinadas exclusivamente à imunização do novo coronavírus de seus substituídos e respectivos familiares”.
Ou seja, o Centro Universitário não será obrigado a dividir as doses importadas com o SUS ou com o Plano Nacional de Imunização, como estava previsto inicialmente na lei apresentada pelo governo federal.
Entretanto, a liminar determina que o material adquirido não poderá ser comercializado, tendo aplicação restrita aos associados e, no máximo, aos seus respectivos familiares. Além disso, ressalta que a instituição será responsabilizada por eventuais problemas decorrentes da imunização — inclusive por adversidades decorrentes do transporte, armazenamento e aplicação das vacinas.
Por este motivo, o Centro Universitário precisará guardar todos os documentos relacionados à importação das doses e às pessoas vacinadas.
Para justificar a decisão, o juiz defendeu que o combate ao coronavírus é como uma “guerra”, lembrando que mais de 300 mil pessoas já morreram devido à doença no país e que a imunização da população brasileira está avançando muito lentamente, e, por isso, o apoio da iniciativa privada se torna essencial.
Texto-base aprovado pela Câmara
Na segunda-feira (6), deputados aprovaram o texto-base de um projeto que permite que as empresas possam comprar vacinas contra covid-19 sem o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para imunizar seus funcionários. O plenário precisa ainda analisar os destaques, que podem alterar a medida, e depois o projeto terá de ser votado pelo Senado.
O texto aprovado foi relatório da deputada Celina Leão (PP-DF), e prevê que podem ser comprados imunizantes com aval de uso concedido por qualquer autoridade sanitária estrangeira "reconhecida e certificada" pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O dispositivo libera a compra mesmo sem o consentimento da Anvisa, que faz análises próprias sobre segurança e eficácia de vacinas ainda que elas já tenham sido aprovadas em outros países.
Sob forte lobby de empresários e com apoio do presidente da Casa, Arthur Lira, a Câmara também avalia mudar a lei 14.125/2021, sancionada há menos de um mês, que prevê que a iniciativa privada pode comprar vacinas, mas deve doar todo o volume ao SUS enquanto grupos prioritários são imunizados. Depois, ainda deve entregar metade das doses. O deputado Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou projeto para flexibilizar essas exigências.
Em substitutivo a este texto, a deputada Celina Leão abre a possibilidade de doação de somente metade das doses mesmo antes de o SUS terminar de vacinar grupos prioritários. O restante dos imunizantes deve ser aplicado de forma gratuita nos trabalhadores das empresas que comprarem os produtos, segundo as prioridades estabelecidas pelo Plano Nacional de Imunização.
