O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto da prefeitura de Pelotas, que instituiu lockdown no munícipio das 20h deste sábado (8) até as 12h da próxima terça-feira (11). O órgão entende que o decreto assinado pela prefeita Paula Mascarenhas aponta inconstitucionalidades por atingir o direito de ir e vir da população de Pelotas.
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