Após quase três horas de discussões, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adiou nesta terça-feira (15) a votação de duas propostas para liberar o plantio de Cannabis — comumente chamada de maconha — no país para pesquisa e produção de medicamentos.
A medida ocorreu depois de pedidos de vista de dois diretores: Fernando Mendes e Antônio Barra Torres. O primeiro pediu mais prazo para análise da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que prevê normas para registro de medicamentos à base de Cannabis.
Já Barra, que assumiu o cargo em agosto, após ser indicado pelo governo Jair Bolsonaro, pediu vistas da segunda proposta de RDC, que libera o cultivo da planta por empresas.
Em geral, o prazo de vista é de duas sessões. Diretores, porém, podem solicitar mais prazo, mediante justificativa. Na prática, não há data para o debate ser retomado. A decisão de adiamento ocorreu em meio a pressões do governo, que tem se posicionado contra a aprovação das resoluções.
Atualmente, o plantio de maconha é proibido no Brasil. Desde 2006, no entanto, a lei 11.343 prevê a possibilidade de que a União autorize o plantio "para fins medicinais e científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização" — daí a tentativa da Anvisa de regular o tema.
Apresentada em junho, a proposta prevê que o aval ao plantio possa ser dado para empresas interessadas em pesquisa e produção de medicamentos, mediante cumprimento de regras de segurança.
Entre os condicionantes, está o cultivo em "casas de vegetação" fechadas e protegidas por sistema de dupla porta, com monitoramento por câmeras e acesso condicionado à biometria. O aval será condicionado à análise de antecedentes criminais de responsáveis técnicos.
A medida prevê, ainda, apresentação de planos de segurança, para evitar desvios, inspeções periódicas e transporte de matéria-prima por meio de empresas especializadas. O cultivo doméstico permanece vetado.
Além das normas para plantio, a agência também avalia novas normas para acelerar a liberação de medicamentos à base de Cannabis.
A ideia é que haja a possibilidade de aceitar estudos ainda em andamento, desde que já apresentem resultados positivos em tratamentos e haja um plano de gerenciamento de riscos.
Em outra frente, a agência propõe facilitar a entrada no mercado de produtos específicos à base da planta. Neste caso, empresas poderiam notificar a agência para oferta de produtos, os quais não serão avaliados pela agência, mas monitorados no mercado. A responsabilidade pela qualidade do produtos, assim, seria da empresa, do usuário e do médico prescritor.
Segundo a Anvisa, essa nova norma deve ser aplicada para produtos industrializados que contenham predominantemente o canabidiol, componente da Cannabis conhecido por ter efeitos terapêuticos e por não "dar barato". Será permitido, no entanto, que haja até 0,2% de THC, canabinoide que possui esse efeito. A composição é semelhante aos produtos hoje alvo da maioria dos pedidos de importação em outros países.
A proposta estabelece, ainda, que esses produtos tenham embalagem específica nas farmácias e façam parte de um sistema que permita a rastreabilidade da venda, da mesma forma que já ocorre para produtos controlados. A publicidade é vetada.
Desde 2015, a agência avalia pedidos de autorização para importação excepcional desses produtos por pacientes. Nos últimos quatro anos, ao menos 7,7 mil pacientes tiveram esses pedidos autorizados. As doenças mais citadas nos laudos médicos são epilepsia, autismo, dor crônica, doença de Parkinson e transtornos ansiosos.
O custo alto, no entanto, faz com que muitos recorram ao cultivo clandestino ou a ações judiciais contra o Sistema Único de Saúde (SUS), o que levou a agência a apresentar a proposta.
Em voto de cerca de uma hora, o diretor-presidente da agência, William Dib, defendeu as medidas. Emocionado, disse que há uma omissão do poder público na regulamentação da Cannabis para fins medicinais, o que, segundo ele, "afronta o direito constitucional à saúde".
Em seguida, apontou o aumento no número de pedidos de importação e na quantidade de ações judiciais, como justificativa para a proposta.
— Sem insumo não há pesquisa e sem pesquisa não há avanço. Os números favorecem compreender que há uma demanda real de prescrição sobre esses produtos. Esse pleito não pode ser entendido como uma excepcionalidade — disse. O debate, porém, foi interrompido antes que outros diretores pudessem votar.
Parlamentares pressionam e familiares rebatem
A audiência também foi marcada por embates entre parlamentares e apelos de representantes de pacientes. Horas antes da reunião, uma faixa com a frase "Parem de perseguir familiares que cultivam Cannabis para produção de medicamentos" foi estendida em frente à sede da Anvisa, em Brasília.
A medida foi interpretada, dentro da agência, como um pedido das famílias para a revisão das propostas, restritas à participação de empresas e, também, como um apelo ao governo, que tem se declarado contra dar aval ao plantio no país e a favor apenas da importação de matéria-prima, como óleos à base de canabidiol.
O embate foi reforçado, nesta terça-feira (15), pela participação, na reunião, de parlamentares favoráveis e contrários à proposta da Anvisa.
— Tenho ouvido tantas coisas, como que o uso de Cannabis medicinal pode levar ao tráfico de drogas. Isso não é verdade. Se alguém disser que a maconha é a pior coisa que existe, essa pessoa deve ter parado nos anos 1960 — disse a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica e usa óleo à base de Cannabis.
— A senadora contemporizou. Maconha é uma droga pesadíssima. É a porta de entrada de outras drogas — disse o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), contrário à medida. Para ele, há um "lobby poderosíssimo" para a liberação da maconha no país, por meio do aval ao uso medicinal.
Familiares de pacientes rebateram.
— Pergunto para os senhores: quanto vale a vida da minha filha? Qual o preço da vida dela? — disse Norberto Fischer, pai de Anny, portadora de uma síndrome rara que gera convulsões.
Em 2014, a história dela ficou conhecida por meio do documentário Ilegal, o que impulsionou os debates sobre o uso medicinal da Cannabis.
— Negar que as famílias tenham acesso a tratamento com canabinoides é ir contra o motivo da existência da Anvisa.
