A procuradoria da Câmara de Vereadores de Porto Alegre entrou, nesta quinta-feira (9), com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a liminar que suspendeu a votação do pacote do governo Sebastião Melo (MDB).
A medida ocorre um dia após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidir manter a liminar e rejeitar a proposta da presidente da Câmara, Comandante Nádia (PL), que buscava realizar a votação de três projetos do pacote sem a realização prévia de audiências públicas.
O objetivo, portanto, do recurso à instância superior é eliminar a exigência de execução de audiências públicas antes da votação dos projetos.
— Entramos com um recurso, um agravo, foi indeferido e agora ingressamos com outro, para uma instância superior. É um pedido de suspensão da liminar junto ao STF. A motivação é porque a matéria é constitucional. As audiências vão acontecer. A grande questão é que não tem a necessidade de ser antes, mas sim em qualquer momento. A audiência pública é um instrumento que pode ser solicitado para projetos, mas não há, no rito, um momento específico para a realização de uma audiência — argumenta a presidente da Casa.
Ao negar o pedido da Câmara de retomar as votações, no entanto, o Tribunal de Justiça do RS destacou que as audiências precisam ocorrer 30 dias após o protocolo administrativo.
"Embora a Câmara de Vereadores afirme que postergar a votação dos projetos de lei trará dano grave e prejuízo irreparável ao interesse público, não se pode deixar de ter em mente que o artigo 103 da Lei Orgânica estabelece que a audiência pública deve ocorrer em 30 dias após o protocolo administrativo, prazo curto, a afastar a afirmação de grave dano e prejuízo ao erário", diz trecho da decisão, publicada na quarta-feira (8).
A movimentação diz respeito à votação de projetos que extinguem a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), transformam o conselho deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) em órgão consultivo e redesenham o secretariado.
Audiências públicas
Após a Justiça manter a liminar que havia sido ajuizada pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), a Câmara Municipal marcou, nesta quinta-feira, as datas das audiências dos três projetos. Os documentos com o cronograma dos encontros, assinados pela presidente da Casa, foram obtidos pela reportagem. Confira:
- Transformação do conselho deliberativo do Dmae em órgão consultivo: audiência pública está marcada para às 9h do dia 20 de janeiro de 2025, conforme documento assinado pela presidente na Câmara às 17h21min desta quinta-feira.
- Extinção da Fasc: reunião pública deve ser feita em 20 de janeiro, com início marcado a partir das 19h.
- Mudanças no secretariado: assim como a deliberação sobre a Fasc, sessão deve acontecer após as 19h do dia 20 de janeiro.
A comunidade pode participar, mediante inscrição no site: audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br. Também é possível acompanhar a discussão pelo YouTube e pelo site camarapoa.rs.gov.br/institucional/tvcamara.
O que diz a Câmara
Sobre os três projetos de lei remanescentes do pacote de mudanças administrativas, a Prefeitura de Porto Alegre informa que apresentará as propostas em audiências públicas, a serem convocadas pela Câmara Municipal.
Já a procuradoria da CMPA entrou nesta quinta-feira (09/01), com novo pedido de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspensão da referida liminar.
É importante dizer que a Cmpa nunca se negou a fazer a audiência pública com a população. O debate conjunto será realizado, provavelmente, em 20/01, para avaliação das novas pautas e projetos do executivo.
