A prefeitura de Porto Alegre protocolou, na tarde desta quinta-feira (30), um recurso no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para tentar reverter a decisão tomada pela Corte na última semana que suspendeu a licitação do Mercado Público.
O recurso da prefeitura pede, inicialmente, que o conselheiro do TCE Cezar Miola reconsidere a decisão de encerrar a licitação. Caso o pedido não seja aceito, o Executivo municipal solicita que o recurso seja analisado pelo pleno do TCE.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) sustenta que não há necessidade de lei autorizativa para a concessão do Mercado Público – impeditivos que havia sido apontado pelo TCE. Sobre esse ponto, o procurador-geral do município, Carlos Eduardo da Silveira, destaca que não foi preciso lei municipal para a concessão do Auditório Araújo Viana à iniciativa privada, mostrando similaridade entre as duas situações.
A suspensão do edital, por conta da decisão do TCE, não muda a data entrega dos envelopes com as propostas, marcada para esta sexta-feira (31). Contudo, impede que os envelopes sejam abertos e que o processo de licitação tenha continuidade.
