A presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereadora Mônica Leal (PP), vai se reunir com o departamento jurídico da casa nesta quinta-feira (28) para discutir a realização ou não da votação do projeto de lei que prevê alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos da Capital.
A juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, concedeu liminar nesta quarta impedindo a sessão. A magistrada exige que seja realizada audiência pública que trate do tema.
Em entrevista ao programa Estúdio Gaúcha na noite desta quarta-feira (27), Mônica Leal disse que a ação, movida pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, é direcionada ao município e que, portanto, não cabe à Câmara de Vereadores recorrer:
— Penso que o procurador do município é quem tem que entrar com agravo de instrumento. Vamos aguardar o que ele vai fazer.
A vereadora disse que a sessão de quinta-feira está mantida:
— Até o momento, fica tudo como está. Se chegar uma ordem judicial é claro que vou suspender — complementou.
Se aprovado na íntegra, o texto modificará os avanços trienais de 5% sobre o salário-base recebidos a cada três anos pelos servidores, que seriam transformados em uma progressão de 3% a cada cinco anos.
Outra alteração proposta é a retirada do adicional de tempo de serviço – de 15% ao completar 15 anos de trabalho, e outro de 10% ao completar 25 anos - para os novos servidores.
Os funcionários ativos receberiam a vantagem proporcionalmente, em relação aos anos já trabalhados. O texto assegura, no entanto, a manutenção das vantagens já recebidas pelos servidores, de acordo com o sistema anterior, até a publicação da lei.
Caso seja aprovado, o projeto também deve alterar a incorporação dos valores recebidos por quem ocupa Funções Gratificadas (FG). Incorporadas atualmente após dez anos no posto de confiança, as gratificações seriam obtidas de forma equivalente ao período em que a função for exercida, na proporção de 1/30 a cada ano trabalhado para servidoras mulheres, e 1/35 para homens.
Para incorporar integralmente a gratificação, as mulheres terão de permanecer 25 anos nos postos de confiança e, os homens, 30.
O texto prevê ainda o corte nos acréscimos que os funcionários municipais recebem quando são chamados a prestar regimes especiais de trabalho, como o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE). Pela proposta, os servidores deixariam de receber remunerações adicionais de 15% e 25% ao completarem, respectivamente, 15 ou 25 anos nesses regimes.
