Considerada um dos projetos estratégicos da prefeitura em tramitação na Câmara Municipal, a chamada Lei das Antenas foi aprovada nesta quarta-feira (21) por 22 votos a cinco. O Projeto de Lei Complementar do Executivo 13/2018 delibera sobre a instalação de estações radiobase (ERBs) de telefonia celular em Porto Alegre.
Trata-se de uma tentativa do governo Nelson Marchezan de "desburocratizar" o processo de instalação das estações transmissoras de radiocomunicação, permitindo melhorias no sinal de telefonia móvel. Os problemas no sinal em Porto Alegre foram tema de CPI na Câmara em 2017. Conforme a nova lei, se as estações não estiverem localizadas em áreas de preservação permanente ou em imóvel tombado ou inventariado, elas estarão "autolicenciadas", bastando ser aberto expediente administrativo junto à prefeitura e seguir normas e parâmetros técnicos previamente estabelecidos.
Outro impacto da lei é regularizar centenas de ERBs sem licença ambiental do Executivo. Em setembro de 2017, GaúchaZH mostrou que, das 650 ERBs da cidade, 426 careciam da liberação. Em razão da irregularidade, as operadores de telefonia eram sucessivamente autuadas e acumulavam um passivo de aproximadamente R$ 34 milhões.
As teles, todavia, contestavam o valor na Justiça. No entendimento das operadoras, a licença junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já leva em conta os índices seguros à saúde humana e ao meio ambiente de exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, não sendo de competência dos municípios legislar sobre o tema. No texto da nova lei, ao revogar a legislação prévia (Lei 8.896, de 2002), a prefeitura concorda com esse entendimento.
Na administração municipal, o tema das antenas passou a fazer parte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e não mais da pasta referente ao ambiente (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade).
