O Tribunal de Justiça negou um pedido de liminar da prefeitura de Porto Alegre, que buscou a Justiça para alterar o regime de trabalho dos servidores. A ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) encaminhada pela gestão Nelson Marchezan questiona uma parte da Lei Orgânica do Município que estabelece a jornada de trabalho em seis horas diárias e 30 semanais.
O argumento da Procuradoria-Geral do Município (PGM) é de que essa definição é inconstitucional por ser estabelecida pela Lei Orgânica e não uma lei complementar. O pedido de Marchezan foi encaminhado no dia 21 de junho. Na terça-feira (26), o pedido de liminar foi negado. O mérito da ação ainda não foi julgado.
Na decisão, o desembargador Eduardo Uhlein afirma que a relevância dos fundamentos jurídicos é indiscutível, mas que não há necessidade de liminar, "considerando a vigência há quase três décadas do dispositivo normativo ora impugnado, que, aparentemente, sempre foi, até aqui, observado pelo Município em seus editais de concursos públicos e demais atos de provimento de pessoal".
Na visão do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), a ação da prefeitura é uma tentativa de retirar direitos e economizar em cima do salário dos servidores.
— Ele (Marchezan) tenta substituir o processo do legislativo pelo judiciário — afirma um dos diretores-gerais do Simpa, Alberto Terres.
O líder do governo na Câmara Municipal, vereador Moisés Barboza (PSDB), rebate o Simpa: diz que a ação tem como objetivo regularizar a Lei Orgânica, não retirar direitos.
Atualmente, um projeto que altera regime de trabalho dos servidores está em tramitação na Câmara Municipal. Da forma como foi encaminhada pelo Executivo, a proposta permitiria à prefeitura a cessar os regimes de dedicação exclusiva e o de tempo integral. Neles, os profissionais ganham uma gratificação de 100% e 50%, respectivamente, ao aumentar a carga horária de 30 para 40 horas semanais. Depois de dois anos, o servidor "incorpora" a gratificação e só ele pode pedir para voltar a fazer as horas pelas quais foi contratado.
Visando garantir a aprovação do projeto, uma emenda — com apoio da prefeitura — foi protocolada para garantir que as alterações afetem apenas servidores nomeados após a mudança. A votação deve ocorrer depois do recesso da câmara.
