A Câmara Municipal de Porto Alegre recorreu ao Tribunal de Justiça para que a decisão que declarou nula a mudança de nome da Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia seja reformada ou ratificada. O pedido foi encaminhado na tarde desta terça-feira pela Procuradoria do Legislativo.
A alegação é de que a decisão tomada pela 3ª Câmara Cível do TJ, em 31 de agosto, não foi unânime: foram dois votos favoráveis à nulidade da lei municipal 11.688/14 e um contrário. A Procuradoria pede que a decisão seja tomada por cinco desembargadores, não três.
— Houve um voto divergente dentro da 3ª Câmara. Pedimos para que o quórum de desembargadores seja ampliado, para que a decisão seja reformada ou ratificada — afirma o procurador da Câmara Municipal, Claudio Velasquez.
Questionado sobre o nome da via, Velasquez foi taxativo ao dizer que o nome da Avenida é Castelo Branco.
— Este recurso que apresentamos hoje não tem efeito suspensivo. Então não altera decisão da 3ª Câmara. Até que a Câmara acate esse recurso, refaça o julgamento e mude o resultado, o nome é Castelo Branco — disse.
A mudança de nome de Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia, um dos principais acessos da cidade, ocorreu em 2014, por meio de um projeto de lei da bancada do PSOL na Câmara, na época composta por Pedro Ruas e Fernanda Melchionna.
Entretanto, um recurso apresentado pelos vereadores Mônica Leal (PP) e João Carlos Nedel (PP) e pelos ex-vereadores Mário Manfro e Guilherme Villela foi julgado pelo TJ.
