A Câmara de Vereadores da Capital foi notificada nesta segunda-feira (3) da decisão quem declarou nula a Lei Municipal nº 11.688/14, que alterou o nome da Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia, em Porto Alegre. De acordo com a presidência da Casa, os procuradores do Legislativo devem recorrer da decisão até o fim desta semana.
Por enquanto, não há alteração no nome da Legalidade. A avenida só voltará a ser chamada de Castelo Branco se os recursos forem negados.
A mudança do nome da avenida ocorreu em 2014, após a aprovação de projeto de autoria dos vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ambos do PSOL.
No entanto, no fim de agosto de 2017, foi deferido um recurso judicial apresentado pelos vereadores Mônica Leal, João Carlos Nedel e ex-vereadores Mário Manfro e Guilherme Villela.
A Justiça reconheceu "ter havido vício na votação do projeto de lei por não ter sido obtido o quórum de 2/3 de vereadores para a aprovação". Na época, o projeto teve 21 votos favoráveis, quando, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, seriam necessários no mínimo 24 para a sua aprovação. Ao todo, a Câmara tem 36 vereadores.
