Sancionado no fim do ano passado, o projeto de lei que permite o transporte por aplicativos em Porto Alegre ainda não foi completamente regulamentado. Alguns itens previstos, como o fim do pagamento em dinheiro e a cobrança de taxas dos motoristas, ainda não são fiscalizados. A prefeitura decidiu aguardar a votação de um novo projeto encaminhado à Câmara de Vereadores.
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Conforme o secretário-adjunto de Relações Institucionais, Carlos Siegle, o projeto encaminhado ao Legislativo complementa a legislação anterior, sancionada pelo prefeito José Fortunati. Ele afirma que a proposta cria mecanismos de fiscalização melhores e maior justiça tributária, já que a taxa paga pelos motoristas será proporcional ao número de corridas realizado.
— Decidimos não fazer a regulamentação da lei anterior porque há um novo projeto praticamente pronto para ser votado na Câmara. Vamos aguardar a votação e trabalhar a partir dela. A lei anterior era fraca, assim como a regulamentação, que ainda deveria ser feita. O atual projeto está pronto para entrar em vigor — defende.
Os taxistas que são contra a não regulamentação do serviço por aplicativos foram recebidos pela prefeitura nesta tarde, após protesto que causou transtornos ao trânsito em Porto Alegre. Atualmente, conforme Siegle, aplicativos como o Uber e Cabify são considerados permitidos, mas não há fiscalização por não haver regulamentação. As únicas multas aplicadas são as mesmas da legislação de trânsito.
A assessoria de imprensa da Câmara informou que o projeto está no setor de redação legislativa e que ainda precisará passar por comissões antes de ser votado. Não há, portanto, prazo para que seja apreciado pelos vereadores.
