O Tribunal de Contas do Estado (TCE) alterou a data de vencimento do IPTU com 12% de desconto em Porto Alegre para 3 de janeiro de 2017. A decisão do conselheiro plantonista Pedro Figueiredo dá um dia a mais para a quitação do imposto em cota única, já que a data prevista anteriormente era de 2 de janeiro – primeiro dia útil do próximo ano.
A decisão tem origem em uma denúncia apresentada contra o prefeito da Capital, José Fortunati, pelo presidente municipal do PSDB, Jorge Gobbi, e pelo vereador eleito em Porto Alegre Ramiro Rosário (PSDB) - a pedido do prefeito eleito, Nelson Marchezan Jr. A ação cautelar tentou impedir o pagamento antecipado do IPTU com desconto, com a alegação de que a prefeitura está violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O pedido dos tucanos, no entanto, foi negado pelo TCE. De acordo com a avaliação do conselheiro, o atual prefeito da Capital não está violando a legislação e não está abrindo mão de receita que não lhe pertence.
"Uma porque não pertence nem ao atual, nem ao futuro gestor, já que se tratam de recursos públicos. E também porque o vencimento é no exercício de 2017, não de 2016", explicou Pedro Figueiredo.
Na prática, o IPTU segue com desconto se for pago antecipado, mas agora o contribuinte tem um dia a mais para realizar o pagamento em cota única. Procurado pela reportagem, o prefeito José Fortunati afirmou, através de sua equipe, que a decisão do TCE não altera a programação da prefeitura e confirma a legalidade do ato.
