Com a apreciação de 33 das 62 emendas e subemendas apresentadas pelos vereadores da Capital, o projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte individual como o Uber começou a ganhar forma definitiva nesta quinta-feira. O resultado está ficando mais a gosto dos taxistas do que dos motoristas que prestam serviço por meio do aplicativo.
Em seis horas e meia de votação, em dois turnos, a Câmara rejeitou a maior parte das propostas apresentadas por vereadores, várias voltadas a flexibilizar e desonerar o serviço de transporte oferecido via empresas como Uber, Cabify e WillGo. Entre as 11 emendas que foram aprovadas, cinco aumentam as exigências feitas aos condutores, na comparação com o texto original enviado pelo Executivo.
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A sessão na Câmara foi encerrada às 18h, quando o quórum tornou-se insuficiente para o prosseguimento dos trabalhos. Apenas 16 vereadores registraram presença para votar, enquanto eram necessários 19 para o seguimento da votação. A retomada, para apreciação das emendas pendentes, ficou para a tarde de segunda-feira. Conforme a assessoria da Câmara, as já votadas são definitivas (embora ainda possam ser vetadas pelo prefeito José Fortunati), mas só entram em vigor depois de o Projeto de Lei ser integralmente aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Executivo.
Entre as medidas que contrariaram o interesse dos motoristas do Uber está a confirmação de uma taxa de gerenciamento operacional (TGO) mensal fixa, que seria de R$ 182,50, a ser paga pelos condutores ao município. Diferentes emendas propunham limitar, tornar progressiva ou eliminar a cobrança, mas elas não passaram. Outro encargo que recairá sobre os prestadores de serviço é contratar, além do seguro para os passageiros já previsto no texto original, uma apólice para danos contra terceiros. Essas medidas aumentam os custos do transporte por aplicativo.
– A gente está buscando manter a flexibilidade da plataforma. Se você cria uma TGO proporcional, as pessoas não vão precisar sair de casa devendo dinheiro, e isso poderia até aumentar a arrecadação da prefeitura – criticou Fabio Sabba, diretor de comunicação do Uber no Brasil.
Outro golpe na pretensão de Uber e similares tem a ver com o estabelecimento de limites para quem pode operar no sistema. A Câmara rejeitou na quinta-feira propostas que permitiam mais de um motorista por veículo cadastrado. Também reprovou uma emenda que permitia a veículos emplacados fora de Porto Alegre realizar o transporte dentro da Capital. Atualmente, muitos dos veículos em atuação são de fora da cidade.
– Você não deixar pessoas de fora da cidade trabalhar dentro da plataforma é um negócio muito ruim, e pode até ser considerado inconstitucional – reagiu Sabba.
Exigência de placa vermelha caiu
Nem tudo foram derrotas para os novos transportadores. Os vereadores decidiram ampliar de cinco para seis anos a idade máxima dos veículos utilizados para o serviço, impediram que a quantidade de automóveis fosse reduzida a 1/6 da frota de táxis e derrubaram a exigência de que os carros tenham identidade visual que permitisse identificá-los na rua.
Outra emenda polêmica que favoreceu os aplicativos foi a rejeição da necessidade de que os veículos circulassem com placas vermelhas. Quando a medida foi reprovada, taxistas começaram a xingar os parlamentares, e um deles protestou rasgando uma nota de R$ 2.
Luciano Falavena, representante da comissão de taxistas da Associação dos Taxistas (Aspertaxi), reconheceu que as regras que já foram aprovadas até agora colocam alguma pressão sobre os aplicativos:
– Essa regulamentação vai ser um divisor de águas. Ou eles vão se retirar da Capital ou eles vão continuar fazendo o que fazem até hoje, que é trabalhar na clandestinidade, à sombra da lei.
Apesar disso, manteve a oposição à regulamentação dos serviços concorrentes, definindo-a como uma "célula cancerígena" que Porto Alegre estaria inoculando em um organismo saudável:
– Regular este modal de transporte nada mais é do que referendar a permissão de uma ação de dumping na Capital. Surpreende a sanha da Câmara de Vereadores de tentar regulamentar, maquiar algo que é constitucionalmente ilegal.
Confira as emendas votadas nesta sexta-feira:
Emenda nº 01 (Aprovada)
Permite a instalação de equipamento de áudio e vídeo para gravação das viagens. Proponentes: Bernardino Vendruscolo (PROS), Idenir Cecchim (PMDB) e Dr. Thiago (DEM).
Emenda nº 02 (Rejeitada)
Elimina a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) a ser cobrada pela EPTC das empresas que explorarem os aplicativos de transporte, no valor de 50 UFMs (R$ 182,50), prevista no artigo 3º do projeto. Também elimina a obrigatoriedade de identificação visual dos veículos de transporte por aplicativo, prevista no artigo 13º. Proponente: Mendes Ribeiro (PMDB). Beneficiaria os aplicativos.
Emenda nº 03 (Rejeitada)
Empresa deverá enviar ao usuário que contratar a viagem mensagem com previsão de chegada, foto e telefone do condutor, placa e modelo do veículo e valor do serviço. Proponente: Dinho do Grêmio (DEM).
Emenda nº 04 (Rejeitada)
Limita o valor da TGO a 3% do valor auferido por quilômetro rodado ou 50 UFMs. Proponente: Dr. Thiago (DEM). Beneficiaria os aplicativos.
Emenda nº 05 (Rejeitada)
Elimina a exigência de que o veículo que operar na Capital tenha ser ser emplacado em Porto Alegre. Proponente: Dr. Thiago (DEM). Beneficiaria os aplicativos.
Emenda nº 06 (Rejeitada)
Amplia o tempo de uso do veículo de cinco para oito anos de vida útil. Proponente: Dr. Thiago (DEM). Beneficiaria os aplicativos.
Emenda nº 07 (Rejeitada)
Elimina a exigência de vistorias periódicas da EPTC a cada 180 dias nos veículos. Proponente: Dr. Thiago (DEM). Beneficiaria os aplicativos.
Emenda nº 08 (Aprovada)
Veda o cadastramento de mais de um condutor por veículo. Proponente: Bancada do PT. Restringe a atuação dos aplicativos.
Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 (Rejeitada)
Permite que, além do motorista cadastrado, outros dois condutores possam ser cadastrados para dirigir o mesmo veículo. Proponente: Dr. Thiago (DEM). Beneficiaria os aplicativos.
Emenda nº 09 (Aprovada)
Exige comprovação de quitação de contratação de seguro para passageiros e terceiros. Proponente: Bancada do PT. Gera um custo maior para os aplicativos.
Subemenda nº 01 à Emenda nº 09 (Aprovada)
Prevê apenas a comprovação da contratação de seguro. Proponente: Dr. Thiago (DEM). Beneficia os aplicativos.
Subemenda nº 02 à Emenda nº 09 (Aprovada)
Permite que pessoas que tenham vínculo com secretarias municipais possam atuar como condutores dos veículos. Proponente: Dr. Thiago (DEM). Beneficia os aplicativos.
Emenda nº 10 (Aprovada)
Veda o cadastramento de veículo pertencente àqueles que mantenham vínculo com as secretarias do município de Porto Alegre ou com a EPTC ou, ainda, que possuam cargos ou funções na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer de seus entes federativos, que sejam incompatíveis com tal serviço. Veda também o cadastramento àqueles que já possuam autorização, permissão ou concessão de serviço público. Proponente: Bancada do PT. Restringe a atuação dos aplicativos.
Emenda nº 11 (Rejeitada)
Cria a Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento para fiscalizar o serviço. Proponentes: Fernanda Melchionna (PSOL), Alex Fraga (PSOL) e Marcelo Sgarbossa (PT).
Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 (Prejudicada*)
Prevê que a comissão terá caráter consultivo. Proponente: Dr. Thiago (DEM).
Emenda nº 12 (Aprovada)
Prevê que o serviço deverá ter, progressivamente, pelo menos 20% de mulheres condutoras. Proponentes: Fernanda Melchionna (PSOL) e Alex Fraga (PSOL).
Emenda nº 13 (Rejeitada)
Veda o transporte de escolares pelos serviços de aplicativos. Proponente: Márcio Bins Ely (PDT). Restringiria a atuação dos aplicativos.
Emenda nº 14 (Rejeitada)
Obriga os veículos a serem emplacados em Porto Alegre e a utilizarem placa vermelha. Proponente: Clàudio Janta (SD). Restringiria a atuação dos aplicativos.
Emenda nº 15 (Rejeitada)
Prevê que os condutores tenham observação em suas CNHs informando que exercem atividade remunerada de transporte de passageiros. Proponente: Clàudio Janta (SD). Restringiria a atuação dos aplicativos.
Emenda nº 16 (Rejeitada)
Prevê que poderão ser utilizados veículos leves de passageiros no serviço. Proponente: Mauro Pinheiro (Rede). Beneficiaria os aplicativos.
Subemenda nº 01 à Emenda nº 16 (Prejudicada*)
Permite a utilização de veículos com capacidade para até oito passageiros além do motorista. Proponente: Clàudio Janta (SD).
Emenda nº 17 (Rejeitada)
Exige comprovação, por meio da Carteira de Trabalho, de que o condutor não possui outro vínculo empregatício. Proponente: Clàudio Janta (SD). Restringiria a atuação dos aplicativos.
Emenda nº 18 (Rejeitada)
Exige certidão negativa de condutor na Junta Comercial comprovando que não possui empresa em seu nome. Proponente: Clàudio Janta (SD). Restringiria a atuação dos aplicativos.
Emenda nº 19 (Rejeitada)
Prevê que o número de veículos cadastrados para operar no serviço por aplicativos não poderá ultrapassar 1/6 da frota de táxi da Capital. Proponente: Clàudio Janta (SD). Restringiria a atuação dos aplicativos.
Emenda nº 20 (Aprovada)
Repasse de 25% da arrecadação da TGO para fundo de educação no trânsito a ser criado. Proponente: Clàudio Janta (SD).
Emenda nº 21 (Prejudicada*)
Permite o cadastramento de dois veículos por CPF, sendo que um deles pode ser do cônjuge, filho ou pais do parceiro credenciado. Proponente: Dinho do Grêmio (DEM).
Emenda nº 22 (Rejeitada)
Impede a EPTC de exigir das empresas que exploram o serviço o fornecimento de dados sobre origem e destino da viagem, mapa do trajeto e itens do preço pago. Proponente: Dinho do Grêmio (DEM).
Emenda nº 23 (Rejeitada)
Limita a taxa cobrada pelas empresas a 20% do valor das viagens. Proponente: Dr. Thiago (DEM). Beneficiaria os motoristas dos aplicativos.
Emenda nº 24 (Aprovada)
Exclui a exigência de identificação visual dos veículos que prestam o serviço. Proponente: Dr. Thiago (DEM). Beneficia os motoristas dos aplicativos.
Emenda nº 25 (Prejudicada*)
Exclui o artigo 13 do projeto, que trata de normas para identificação visual dos veículos. Proponente: Dr. Thiago (DEM).
Emenda nº 26 (Rejeitada)
Estabelece conteúdo mínimo para curso de formação de condutores. Proponente: Dr. Thiago (DEM).
Emenda nº 27 (Aprovada)
As empresas que exploram os serviços terão de informar o motivo pelo qual houve descredenciamento de condutor. Proponente: Dr. Thiago (DEM).
Emenda nº 28 (Aprovada)
Prevê que veículos utilizados no serviço tenham no máximo seis anos de vida útil. Proponente: Dr. Thiago (DEM).
*São consideradas prejudicadas as emendas que estiverem em sentido contrário ao de outra já aprovada.
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