O prefeito José Fortunati pretende sancionar o projeto de regulamentação dos aplicativos para transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify e WillGo, até novembro, desde que não haja atraso na elaboração da redação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em entrevista ao Gaúcha Atualidade nesta manhã, ele ponderou que, embora "questões aqui ou acolá poderão ser corrigidas", a estrutura básica da proposta encaminhado pelo Executivo à Câmara foi mantida, e ainda comentou o posicionamento do Uber – a empresa considera algumas decisões inconstitucionais.
– O Uber gostaria de não ter regulamentação do serviço – destacou.
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O prefeito de Porto Alegre admitiu que o projeto "pode não ser o ideal", mas que os avanços são notórios:
– O pior dos mundos seria não regulamentar a atividade. Daí, sim, era predatória com os taxistas, sem controle, com ameaça ao consumidor. A regulamentação pode causar desconforto para diferentes lados, mas mostra que o serviço estará operando dentro de regras.
Uma das questões mais polêmicas do projeto, proposta pela prefeitura e mantida pelos vereadores, proíbe veículos emplacados fora de Porto Alegre de realizar o serviço na cidade. Trata-se de um dos pontos mais criticados pelo Uber, pois impediria moradores da Região Metropolitana de atuar na cidade.
O prefeito destacou que é fundamental que o veículo seja emplacado na Capital para que os impostos sejam pagos na cidade, viabilizando obras de mobilidade. Sem citar nomes ou identificar o município, ele deu um exemplo de distorção, contando que uma juíza de cidade próxima lhe relatou que servidores públicos chegavam a seus postos de trabalho, "penduravam seu casaco na cadeira" e partiam para Porto Alegre para dirigir pelo Uber.
O prefeito ainda afirmou que lhe parece "adequada" a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) a ser paga mensalmente pelos prestadores – originalmente fixada pela prefeitura em 50 UFMs (R$ 182,50), ela foi fixada em 20 UFMs (R$ 73) pelo plenário. Mas considerou uma "contradição" a emenda aprovada que prevê 20% de mulheres condutoras, progressivamente. Para o prefeito, como o projeto de lei não prevê limite de veículos, a decisão "cairá por ineficácia".
