Uma decisão do Tribunal de Justiça suspendeu a reintegração de posse que estava prevista para ocorrer na segunda-feira na ocupação Progresso, na Zona Norte de Porto Alegre. No local, vivem mais de 250 famílias - um quinto delas de haitianos.
O desembargador Nelson José Gonzaga, da 18ª Câmara Civil, levou em conta o fato de a ocupação ter sido declarada Área Especial de Interesse Social (Aeis).
"Em princípio, a documentação que instrui o recurso denota a existência de fato novo, ou seja, legislação municipal que, em tese, teria passado a amparar juridicamente a posse dos ocupantes no local", diz trecho da decisão, na qual também consta que a reintegração de posse representa "risco de lesão grave e de difícil reparação".
Advogado dos moradores da comunidade, Luís Leonardo Girotto explica que os proprietários da área ingressaram na Justiça com uma ação de reintegração de posse no ano passado, e o juiz deferiu uma liminar. Um agravo de instrumento da Defensoria Pública, que representava a ocupação na época, contestou a decisão.
- Com a publicação da lei (das Aeis), a liminar perde o sentido - afirma o advogado.
Ele cita o artigo 7º, no qual é dito que as áreas serão utilizadas para "suprir o déficit habitacional" e têm "objetivo da manutenção de habitação de interesse social, sem a remoção dos moradores e mediante o cadastro das famílias que já se encontram no local".
Em dezembro passado, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei que declara Aeis 14 ocupações urbanas de Porto Alegre. A proposta da vereadora Fernanda Melchionna e do então vereador e hoje deputado estadual Pedro Ruas, ambos do PSOL, foi vetada pelo prefeito José Fortunati. Em março, o veto foi derrubado pelo legislativo e, no início de abril, a lei foi promulgada pelo presidente da Câmara, Mauro Pinheiro (PT).
*Diário Gaúcho
