Em vigor há três meses, a Lei Antifumo ainda não resultou em multas para estabelecimentos na Capital. Com a nova legislação, aprovada em 2011 e regulamentada no ano passado, bares e restaurantes não podem mais manter fumódromos e nem permitir que frequentadores acendam cigarros em ambientes fechados ou sob abrigo de marquises e toldos.
De acordo com a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio (Smic), 322 estabelecimentos foram vistoriados entre dezembro e fevereiro, sendo que 93% deles encontravam-se em situação regular. No período, apenas três casas noturnas receberam advertência por escrito, passo que antecede a aplicação de multa de R$ 162, conforme o diretor da Divisão de Fiscalização da Smic, Rogério Teixeira Stockey.
Em 2010, Argentina aprovou fim dos fumódromos
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- Começamos este trabalho de fiscalização com um foco mais educativo do que punitivo. E a gente tem notado uma conscientização maior não só por parte dos usuários, mas, também, dos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais - avaliou.
Apesar da Lei Antifumo ter começado a valer em dezembro, Porto Alegre só passou a contar com legislação própria - que regulamentou as sanções por descumprimento da norma federal - há um mês. Segundo Stockey, a lei municipal é uma "ferramenta" fundamental para o trabalho das equipes de fiscalização, que percorrem bares e restaurantes cinco vezes por semana.
Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes seccional Rio Grande do Sul (Abrasel-RS), Maria Fernanda Tartoni afirma que os estabelecimentos estão tentanto se adequar da melhor maneira possível. Mas a entidade ainda não descartou a possibilidade de ingressar com uma ação na Justiça contra a norma. Segundo ela, os associados estão tendo prejuízo desde que a nova legislação entrou em vigor, pois os clientes fumantes estariam consumindo menos.
- O fumante não vai parar de fumar por causa da legislação. Não somos contra a lei. Todos nós sabemos que o cigarro faz mal. O que queremos é adequar a lei para que ela não seja tão prejudicial ao setor.
O que mudou com a nova lei:
