O Senado poderá votar na quarta-feira (9) um projeto de lei complementar que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa. Essa proposta é criticada por entidades ligadas à transparência e ao combate à corrupção e outros grupos como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e até a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
O texto cria novas condições para o começo da contagem do prazo de inelegibilidade e, se aprovado, beneficiará mesmo candidatos que já foram condenados, encurtando o tempo de afastamento dos pleitos. Juristas, como um dos idealizadores da Lei de Ficha Limpa, Márlon Reis, argumentam que o projeto poderia tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) novamente elegível.
Reis, inclusive, conversou com senadores para tentar convencê-los a votar contra o projeto. Após esse diálogo, o PT no Senado apresentou proposta para evitar que Bolsonaro possa ser beneficiado e manifestou posição contrária à proposição.
O projeto de lei, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), estabelece três possíveis contagens para o prazo de inelegibilidade, que tem oito anos de duração. No Senado, o relator é Weverton Rocha (PDT-MA).
A primeira conta a partir da decisão judicial que decretar a perda do cargo. Ela vale para membros do Executivo e do Legislativo em níveis federal, estadual e municipal.
A segunda é em caso de renúncia após representação de membros do Legislativo ou do Executivo que pode levar à abertura de processo por infringir a Constituição em vários níveis. Nesse caso, a data inelegibilidade começa a partir da renúncia.
A terceira envolve abuso de poder econômico ou político. A contagem do prazo em caso de decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral que envolver o tema é iniciada no ano da eleição em que ocorreu o abuso. O candidato apenas se torna inelegível em caso que implique cassação de diploma, registro ou mandato, algo que não é exigido atualmente.
É nessa situação que Bolsonaro poderia ser beneficiado. Reis argumenta que a atual inelegibilidade não implicou em cassação de registro ou diploma do ex-presidente, já que ele perdeu o pleito e não foi diplomado, o que o permitiria recuperar sua elegibilidade. Um trecho do projeto diz que tem efeito para condenações pretéritas.
Teto para inelegibilidade
O texto também fixa o teto de inelegibilidade em 12 anos, caso um político receba uma nova condenação que o tornaria novamente inelegível.
Entre os beneficiados, essa nova lei pode favorecer o deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ), preso sob a acusação de ter sido o mandante do assassinato da ex-vereadora do Rio Marielle Franco.
Se aprovada a proposta, a contagem de inelegibilidade dele começa a partir da condenação. Na atual legislação, a contagem começa após o cumprimento da pena. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010 e foi proposta por iniciativa popular.
Não é a primeira vez que o Congresso tenta flexibilizar a lei. Na última empreitada, em 2021, aprovou um projeto que abrandou a legislação, liberando a candidatura de políticos que tiveram as contas rejeitadas na administração pública e foram punidos apenas com multa.
Crítica
Em nota publicada nesta terça-feira (8), o Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) afirmou que o projeto é um "retrocesso".
"Esse projeto de lei, ao reduzir esses prazos, abre brechas permitindo o retorno mais rápido desses condenados ao cenário eleitoral, colocando em risco a moralidade política do nosso País", diz a nota.
