- Proposta prevê retirar exclusividade da União para legislar sobre armas de fogo.
- Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade no Estado e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam nele.
- Parlamentares contrários ao projeto, que ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados, argumentam que a proposta é inconstitucional e poderá ser questionada no STF.
- A presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) disse que o governador de Santa Catarina elaborou projeto para autorizar a caça de javalis no Estado, já que os animais destroem plantações, e a constitucionalidade do texto foi questionada no Supremo; O STF teria entendido que falta uma lei complementar para delegar essa competência para os Estados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 34 votos sim e 30 não, um projeto de lei complementar que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras (PLP 108/23).
Esta discussão é importante porque poderá flexibilizar as regras federais em vigor sobre a posse e porte de armas de fogo. Em julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que tornaram mais rígido o controle de armas no país, reduzindo o limite de armas a que podem ter acesso os caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), além de implementar níveis de controle. O decreto assinado pelo presidente previa migração progressiva do controle de armas dos CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal. Caso a matéria avance, cada Estado poderá aprovar determinados modelos de armamento e munição e quem poderá utilizá-las mediante autorização.
Apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara. Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no Estado.
O parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A comissão inclui no texto uma condicionante para permitir que os Estados legislem sobre o assunto: o Estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
— A Constituição Federal conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito penal, bem como sobre material bélico, mas verifica-se ser possível que a União delegue competência aos Estados para legislar sobre questões específicas atinentes a essas matérias — avaliou o relator.
Além disso, Bilynskyj argumenta que, por conta das peculiaridades regionais no Brasil, cada Estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo.
— Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo — disse.
Discussões por mais de quatro horas
A proposta causou polêmica na CCJ, e mais de 20 deputados discutiram a questão por quase quatro horas. Os apoiadores do texto defenderam o direito dos cidadãos de portarem armas de fogo para defesa pessoal, enquanto os críticos argumentaram que mais armas de fogo circulando na sociedade aumentam a violência em vez de ajudarem na segurança da população.
— O projeto simplesmente dá o direito a cada cidadão responsável, de bem, a estar, sim, armado para defender não só a sua vida, a da sua família, o seu patrimônio, inclusive contra as ditaduras que estão implantando neste País — disse o deputado Éder Mauro (PL-PA).
A deputada Dandara (PT-MG) ressaltou o perigo, para as mulheres, de mais homens estarem em posse de armas de fogo:
— Quarenta e três por cento dos autores de feminicídio eram próximos da vítima e as armas de fogo provocaram mais de 2.200 mortes de mulheres no Brasil só no ano passado. Seis feminicídios por dia que foram resultados de armas de fogo.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) ressaltou que a Constituição deixa claro que é competência exclusiva da União legislar sobre material bélico e que os Estados podem legislar apenas sobre questões específicas de material bélico das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
— O que a norma constitucional está dizendo: que, se autorizado pelo Congresso, o governador do Estado pode decidir qual tipo de arma compra para a polícia, pode decidir que tipo de material bélico compra para os bombeiros, não está dizendo que cada estado pode praticar o liberou geral — frisou.
Ele acrescentou que a Câmara perde tempo discutindo a matéria, já que o STF já deliberou sobre o tema ao analisar diversas Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ele citou a ADI 5359, que afastou a possibilidade de os Estados e dos municípios legislarem sobre material bélico, já que a União já legislou sobre o tema por meio do Estatuto do Desarmamento.
A deputada Caroline de Toni, por sua vez, afirmou que apresentou a proposta justamente por conta das decisões do STF nesse tipo de ação. Segundo ela, o governador de Santa Catarina elaborou projeto para autorizar a caça de javalis no Estado, já que os animais destroem plantações, e a constitucionalidade do texto foi questionada no Supremo, que entendeu que falta uma lei complementar para delegar essa competência para os Estados.
— O argumento utilizado pelo deputado de esquerda falando que as ações diretas de inconstitucionalidade vão declarar inconstitucional a lei complementar é errônea, porque eles reconhecem que falta uma lei complementar para delegar essa competência — disse.
