O Senado aprovou na noite desta terça-feira (12) o texto-base do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online no país, uma das medidas concebidas pelo governo para elevar a arrecadação. A matéria, porém, terá que passar por uma nova votação na Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações pelos senadores.
O projeto prevê incidência de tributação sobre as receitas das empresas de apostas e sobre as premiações. Também obriga as empresas a contar com sede no Brasil e regra a concessão de licenças de operação (veja abaixo). O governo espera arrecadar ao menos R$ 2 bilhões em 2024.
Em pronunciamento, o relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA) alegou que as "bets", autorizadas por lei desde 2018, já são realidade no país e que a maioria dos países já fez a regulamentação. Argumentou ainda que a lei beneficiará diversos setores, já que o texto prevê que parte das receitas com a taxação seja compartilhada com entidades da sociedade civil.
— Ninguém está inventando o jogo. O jogo já existe no Brasil. E como já existe, vamos gerar recursos para ajudar o Brasil — disse o parlamentar.
Críticas
As críticas da oposição se voltaram principalmente ao fato de o texto original incluir, além das “bets”, os jogos de azar virtuais, como cassinos e pôquer online.
Uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ), porém, excluiu essa previsão. No plenário, Portinho alegou que essa modalidade é mais suscetível a manipulações e à ludopatia (vício em jogos).
Com isso, a regulamentação vai atingir apenas apostas sobre “eventos reais” (como partidas de futebol, por exemplo).
Outra emenda aprovada proíbe a instalação de equipamentos que sejam destinados à comercialização de apostas em estabelecimentos físicos. Já uma emenda que proibia a publicidade das empresas em arenas esportivas foi rejeitada.
Os principais pontos da proposta
Entenda em cinco pontos o que prevê o projeto aprovado ontem no Senado.
- Tributação das empresas
A alíquota que incidirá sobre a receita bruta das plataformas, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, será de 12%.
- Tributação das premiações
Está prevista uma alíquota de 15% de imposto de renda sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas. O desconto incidirá apenas sobre os prêmios superiores à primeira faixa da tabela progressiva anual do tributo (R$ 2.112).
- Sede no Brasil
As empresas de apostas esportivas serão obrigadas a ter sócio brasileiro com no mínimo 20% de participação nas ações.
- Autorização
A autorização para as empresas operarem no Brasil, que será concedida pelo Ministério da Fazenda, terá prazo de cinco anos. O valor da licença de operação é de R$ 30 milhões para até três marcas comerciais.
- Divisão da arrecadação
A divisão da arrecadação será da seguinte forma: 10% para o Ministério da Educação, 14% para a área da segurança pública, 36% para a área do esporte, 10% para a seguridade social, 28% para a área do turismo, 1% para o Ministério da Saúde, 0,5% para entidades da sociedade civil e 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
