A Justiça acatou pedido de liminar do Ministério Público e determinou que a Câmara de Palmares do Sul, no Litoral Norte, não autorize a participação de vereadores e servidores em cursos de capacitações até que seja aprovada uma norma de concessão de viagens. O pedido foi feito após investigação apontar que R$ 357 mil foram gastos com viagens nos primeiros seis meses de 2023, o que representa quase 12% do orçamento do Legislativo.
A liminar ainda fixa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, mas libera a participação em cursos já agendados.
Conforme a decisão judicial, está demonstrado um "um possível desvio de finalidade, ausência de proporcionalidade e efetivo interesse público", por conta dos valores gastos. No despacho, o juiz Vitor Hummnig ainda cita que apenas dois vereadores e dois servidores em cargo de confiança foram responsáveis por usar 85% das diárias, enquanto outras 10 pessoas usaram os 15% restantes.
Somente um vereador recebeu R$ 71 mil em diárias para cursos. A maioria dos cursos foi realizada em Curitiba, no Paraná.
"É incontroverso que o direito às diárias é devido apenas para ressarcir os gastos realizados pelo agente público, não se podendo admitir que o agente público obtenha lucro com o recebimento dessas verbas. Em outras palavras, as diárias, por sua natureza, não podem ser transformadas em remuneração indireta", escreveu o juiz.
No processo, a Câmara defendeu os cursos para "a constante melhoria dos servidores, a necessidade de motivação expressa no processo de contratação e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira".
Contraponto
O diretor geral da Câmara de Vereadores, Alex Cunha, afirma que a Casa ainda não foi citada, mas que já tem conhecimento da decisão. Ele afirma que não foram encontradas irregularidades, nem determinada a devolução das diárias, e que a liminar tem duração até que um novo sistema de diárias seja implantado.
Questionado sobre os cursos, Alex Cunha afirma que a capacitação é necessária, pois o "o presidente (da Câmara) entende que o vereador fica melhor qualificado, com mais conhecimento".
Sobre esses cursos serem realizados em Curitiba, afirma que a empresa que fornece as aulas é reconhecida, com curso rigoroso e necessidade de comprovação de presença.
