Uma comissão especial da Câmara deve votar nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê a maior anistia já concedida a partidos e políticos que cometeram irregularidades eleitorais. Esse é o quarto indulto promovido pelo Congresso em menos de 30 anos, mas o texto, desta vez, é o mais amplo.
A proposta é alvo de críticas de dezenas de organizações da sociedade civil, de transparência eleitoral e de combate à corrupção.
O texto diz que não incidirão sanções "de qualquer natureza" para partidos que apresentaram irregularidades na prestação de contas das legendas feitas antes da promulgação da emenda constitucional. Isso quer dizer que todas as multas e recolhimentos de valores podem ser perdoados.
O montante pode chegar a quase R$ 23 bilhões. Segundo as organizações críticas à proposta, seriam atingidas mais de 232 mil prestações de contas.
Limite
A proposta, que já passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em abril, limita as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal recebido do Fundo Partidário.
O projeto também pretende anistiar os partidos que não cumpriram as cotas de candidaturas de pessoas negras e de mulheres. Esse trecho da proposta repete a estratégia adotada em outra anistia, de abril de 2022.
Naquela data, o Congresso aprovou emenda à Constituição que perdoou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020, propondo novamente o adiamento do cumprimento da porcentagem mínima de 30% do repasse do fundo eleitoral a candidaturas de mulheres.
O novo texto ainda estabelece que siglas devem ceder 20% dos recursos do fundo eleitoral a candidatos negros. A jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diz que o repasse precisa de ser proporcional. Isto é, se há 40% de candidaturas negras, 40% dos recursos devem ser destinados ao grupo. Em 2022, pretos e pardos compuseram 49,49% de todos os pleitos.
"Exequível"
O relator da PEC na Comissão Especial, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), justificou a medida por ser "exequível".
— É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível — afirmou.
Segundo ele, a PEC nasceu "da constatação de dificuldades vividas pelos partidos" para se adaptar a regras de distribuição de recursos e que as siglas "enfrentaram e continuam enfrentando dificuldades no cumprimento das regras de ações afirmativas". Neste caso, nas próximas eleições, candidaturas de pessoas negras deverão receber metade do montante previsto na atual legislação caso a PEC seja aprovada.
Na carta enviada por mais de 50 organizações da sociedade civil ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o grupo afirma que a aprovação da proposta seria uma "inaceitável irresponsabilidade" do Congresso.
"A PEC promove o exato oposto (da transparência, integridade e equidade nos partidos). Aprová-la, portanto, configuraria uma inaceitável irresponsabilidade do Congresso", diz o documento. "Reitera-se que, aprovada desse modo, a proposta consolidará a total impunidade aos partidos políticos pelo descumprimento de determinações legais."
A PEC teve o apoio de líderes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Cinco parlamentares do PT são titulares da comissão especial. Apenas o PSOL e o Novo fizeram oposição à pauta.
— A PEC 9 é uma anistia dada pela Câmara dos Deputados para perdoar partidos que desrespeitaram as regras que eles mesmos votaram — disse o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
