A Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (14) o segundo projeto da minirreforma eleitoral. Esta proposta trata da inelegibilidade.
O texto altera as regras de contagem de tempo para um político condenado ser impedido de disputar eleição. O relator dos projetos, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defende que a data do pleito deve ser o marco inicial para o prazo máximo de oito anos de contagem para a inelegibilidade.
Pela regra atual, um deputado cassado na Câmara fica inelegível pelo resto do mandato e por mais oito anos. Se ele for punido no primeiro ano do mandato, por exemplo, fica inelegível por 11 anos. Pelo texto da minirreforma, esse período de inelegibilidade seria de apenas oito anos a partir da perda de mandato. Atualmente este prazo começa a correr "após o cumprimento da pena".
A proposta é alvo de críticas de especialistas.
— O prazo efetivo de inelegibilidade será menor do que oito anos, pois a condenação transitada em julgado produz o efeito mais amplo da suspensão dos direitos políticos. É como se o condenado criminalmente e por improbidade administrativa tivesse, afinal, uma vantagem em relação a outros casos de inelegibilidade — argumenta o especialista em Direito eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.
Já Rubens Pereira Júnior, o relator, afirma que a proposta é um avanço, apesar de alterar os prazos de inelegibilidade.
—Estamos prestigiando a essência da prestação da Ficha Limpa. Ninguém vai tocar nesse ponto — disse.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), porém, contesta a versão e afirma que o novo prazo de inelegibilidade aumentará a impunidade.
— Estamos facilitando e até incentivando crimes — refutou.
A pauta foi desmembrada em duas porque uma alteração na inelegibilidade exige a maioria absoluta. Para aprovação, portanto, precisa de pelo menos 257 deputados favoráveis.
Câmara aprovou primeira parte da minirreforma na quarta-feira
A primeira parte da minirreforma foi aprovada nesta quarta-feira (13) com ampla maioria. O texto proíbe que recursos dos partidos sejam dados como garantia ou bloqueados e permite que siglas em federação desprestigiem candidaturas femininas. Foram 367 votos favoráveis, 86 contra e uma abstenção.
Em pouco menos de dois meses, a Câmara instituiu um grupo de trabalho que produziu os dois projetos. Eles estão sendo analisados em regime de urgência. A Câmara pretende que a minirreforma seja sancionada até o dia 6 de outubro para que ela possa valer já nas eleições municipais de 2024.
