O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (16), a partir das 14h, o julgamento da constitucionalidade da criação do juiz de garantias. A proposta cria juízes para ficarem à frente de investigações criminais.
O juiz de garantias é a figura responsável pela legalidade das investigações, com a função de decretar prisões, quebras de sigilo e buscas. Seu papel seria o de um fiscalizador e protetor das garantias fundamentais dos indivíduos, validando, ou não, parâmetros utilizados pelos órgãos persecutórios na busca pela elucidação de fatos supostamente ilícitos.
Concluído o inquérito, a denúncia criminal do Ministério Público (MP) seria analisada obrigatoriamente por outro juiz, que pode recusá-la ou aceitá-la. Neste caso, cuidaria da instrução do processo e da sentença.
O juiz de garantias foi criado em 2019, na Lei Anticrimes. Em 2020, o ministro do STF Luiz Fux suspendeu a implantação da figura, argumentando que era necessário haver uma maior discussão sobre o tema antes da sua introdução no sistema judicial brasileiro.
O julgamento foi paralisado em janeiro de 2020 e retomado este ano.
Votos
O placar de votação está em 2 votos a 1 pela implantação do juiz de garantias. Cristiano Zanin e Dias Toffoli votaram a favor do mecanismo. Somente o relator do caso, Luiz Fux, votou pela implantação opcional pelos tribunais do país.
No primeiro voto proferido após a posse no STF, Zanin defendeu a implantação no prazo de um ano e afirmou que a efetivação do mecanismo vai mudar o rumo da Justiça brasileira para garantir julgamentos imparciais.
— Estou convicto de que a existência do juiz de garantias poderá, efetivamente, mudar o rumo da Justiça brasileira, pois, ao garantir à população brasileira maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes, permite-se que o sistema penal seja potencialmente mais justo. A imparcialidade do juiz é o princípio supremo do processo penal — disse.
O ministro também destacou que o mecanismo vai ajudar no combate a injustiças raciais no sistema penal.
— Há cerca de 650 mil pessoas presas no país. O encarceramento atinge majoritariamente jovens de até 29 anos, negros, com baixo grau de escolaridade — concluiu.
