O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à Justiça do Distrito Federal a ação penal a que o ex-presidente Jair Bolsonaro responde por incitação ao crime, em razão de ter afirmado, à época em que era deputado federal, que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) "porque ela não merece".
Segundo anotou o ministro em despacho assinado nesta segunda-feira (19), ainda estão pendentes o interrogatório do ex-presidente, o eventual requerimento de novas diligências e a intimação das partes do processo — a defesa e Bolsonaro e a Procuradoria-Geral da República (PGR) — para apresentar alegações finais (os últimos argumentos antes do julgamento do processo).
Em razão da fase de instrução do processo ainda não ter terminado, Toffoli considerou a perda do foro de Bolsonaro e reconheceu a incompetência da Corte máxima para analisar o caso. Ele determinou que uma das varas do Tribunal de Justiça do DF siga com a condução do processo.
A ação foi aberta em junho de 2016, quando a Primeira Turma do STF recebeu denúncia oferecida pela PGR contra Bolsonaro. A acusação foi oferecida em dezembro de 2014, sob o argumento de que o então deputado "instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro".
Na denúncia, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, afirma que a declaração de Bolsonaro indica que um homem pode estuprar uma mulher que ele "entenda ser merecedora do estupro".
Há a expectativa de que o processo tramite em conjunto com uma outra ação penal envolvendo Maria do Rosário. Tal processo foi movido pela deputada, que acusa o ex-presidente de injúria e calúnia.
Ambas as ações eram processadas juntas no STF até que, há uma semana, o ministro Dias Toffoli encaminhou as acusações de Rosário contra Bolsonaro à primeira instância da Justiça do Distrito Federal.
A decisão atende a pedido da PGR no bojo de uma ação que estava sobrestada em razão do mandato de Bolsonaro como presidente da República. Após perder a "imunidade temporária" que gozava como chefe do Executivo, ele volta a enfrentar o caso.
O despacho que sobrestou a análise dos processos no qual o chefe do Executivo é réu foi assinado pelo ministro Luiz Fux em fevereiro de 2019. A decisão também estabeleceu a interrupção dos prazos prescricionais dos crimes imputados a Bolsonaro. Assim, os quatro anos em que ele chefiou o Executivo não contam no período que pode implicar em uma decadência do processo.
O ponto central da ação na qual Bolsonaro é réu remonta episódio ocorrido em dezembro de 2014, quando o deputado, durante discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, disse que Rosário "não merecia ser estuprada". No dia seguinte, ex-presidente reafirmou as declarações, dizendo que a deputada "é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria".
