A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou, nesta terça-feira (2), que o Google sinalize como "publicidade" os conteúdos que estão sendo produzidos e veiculados pela plataforma com críticas ao Projeto de Lei (PL) das Fake News. A decisão foi comunicada em coletiva de imprensa pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e pelo titular da Senacon, Wadih Damous.
O Google também deverá veicular, de acordo com a medida cautelar, "contrapropaganda" para "informar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne à referida proposição legislativa". O documento estabelece multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento das determinações.
Segundo o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, o principal indício de que a empresa vem agindo irregularmente para, assim, promover seus próprios interesses econômicos, é o fato de ter incluído, na página principal do buscador, junto à caixa de pesquisas, um texto em que sustentava que “PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O link remetia o internauta a um artigo assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Polícias Públicas da Google, Marcelo Lacerda, e foi retirado do ar pouco após a Senacon anunciar as medidas que a empresa deve cumprir.
— O que estas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião acerca do PL 2063. E sabemos que há opiniões contrárias que não estão aparecendo nestas publicações. Isso é inconstitucional — acrescentou o secretário.
Durante a coletiva, Dino afirmou que a medida cautelar que impõe obrigações ao Google ainda terá "muitos desdobramentos", inclusive "mais medidas cautelares se for necessário". O ministro reforçou que é preciso "acabar esse faroeste digital" que, segundo ele, "mata crianças e adolescentes".
— Não é possível que haja esta fraude em que interesses financeiros se disfarçam de defesa de princípios morais — destacou em relação à defesa que as plataformas dizem fazer da liberdade de expressão.
— Nós somos defensores da família, nós somos defensores da cidadania, nós somos defensores da liberdade de expressão e não aceitamos censura — enfatizou Dino.
Na segunda-feira (1º), o Google colocou em sua página principal no Brasil um link para um texto contrário ao PL das Fake News. No texto, assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google no país, a empresa de tecnologia pede ação dos usuários contra o projeto.
Após a determinação da Senacom, a empresa removeu o link para o texto da página.
A votação da proposta na Câmara está prevista para esta terça-feira. Ainda na segunda, Dino afirmou que encaminhou o tema à Senacon para apurar eventual prática abusiva do Google.
