A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (25) que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a decisão da 5ª Vara Cível Federal do Distrito Federal que havia afastado do cargo o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Jorge Viana (PT-AC).
A posse de Viana como presidente da agência havia sido anulada com base em reportagem que revelou que o político não é fluente em inglês, o que era considerado requisito mínimo para o cargo. O ex-senador e ex-governador do Acre, no entanto, atuou para mudar o estatuto social do órgão e, dessa maneira, "legalizar" sua nomeação. Viana foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 3 de janeiro. Ele recebe salário de R$ 65 mil, fora a aposentadoria de senador.
A decisão do TRF-1 que suspendeu a anulação da posse de Viana foi assinada pelo desembargador Marcos Augusto de Sousa, vice-presidente em exercício do tribunal. Para o magistrado, a participação do petista na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado comprovaria a sua fluência em inglês. A comissão, contudo, não exige que o parlamentar domine o idioma para pertencer ao colegiado. Ele também diz que o ex-senador participou de diversas missões no exterior.
Com isso, segundo o desembargador, Viana cumpriria outros dois requisitos de "experiência internacional (residência, trabalho ou estudo) por período mínimo de um ano" e de "experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma".
O magistrado acatou ainda argumento da AGU de que o afastamento de Viana poderia gerar prejuízo para o fomento das exportações brasileiras.
"Nessa linha, vê-se que a União trouxe ao processo o último relatório de gestão da Apex, referente ao ano de 2022, a revelar que tais atividades repercutem diretamente em diferentes setores da economia nacional, tais como o comércio por atacado, a fabricação de produtos alimentícios, entre outros, os quais também restariam prejudicados com a manutenção da decisão atacada, de onde se extrai também o risco de lesão à economia", assinalou.
A ação que resultou no afastamento de Viana foi ajuizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A defesa do parlamentar informou que irá recorrer contra a liminar do TRF-1.
Entenda
Como presidente da Apex-Brasil, Jorge Viana atuou para mudar o estatuto social da agência no trecho que se refere à exigência em fluência em inglês. Na posse do ex-senador, o artigo 23, parágrafo 4º, do estatuto exigia fluência ou nível avançado do idioma, comprovados por um certificado de proficiência ou um certificado de conclusão de curso de inglês, de Nível Avançado, ou ainda com experiências internacional ou profissional que tenham exigido o conhecimento de inglês.
Com a mudança, diz apenas que "preferencialmente" o presidente e os diretores deverão cumprir esses requisitos.
À época da publicação da reportagem, a Apex-Brasil se limitou a informar que considera que gestores como Jorge Viana e Floriano Pesaro engrandecem a agência, até porque estiveram à frente de instituições de governo e na iniciativa privada.
"Ambos tem atuação política e de gestão e estão contribuindo decisivamente para ampliar a presença do Brasil no ambiente internacional de negócios, exatamente pela sua capacidade de diálogo e interlocução, ainda mais depois de quatro anos de bolsonarismo", escreveu a instituição.
A assessoria da agência disse também que Viana "fala inglês, mas não a ponto de fazer um discurso."
