Nesta quarta-feira (1º), início oficial do ano Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as suas atividades após o recesso e os ataques de 8 de janeiro que depredaram a sede da instituição. O calendário de pautas que irão a plenário no primeiro semestre do ano foi definido pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber, e inclui discussões de teor econômico, político e ambiental.
Algumas pautas têm relevância direta no ambiente fiscal e podem ter impacto sobre atividades como o varejo e a indústria. Entre os destaques nesse tópico, está a análise sobre o início da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, o Difal. O julgamento está previsto para abril.
Também há temas considerados mais polêmicos. Entre eles, assuntos sobre direitos trabalhistas, como a definição do índice de correção dos depósitos do FGTS. Há ainda o julgamento que discute se o ex-presidente Jair Bolsonaro pode bloquear usuários em suas redes sociais.
Outros temas mais quentes ficaram de fora da pauta para não sobrecarregar a agenda da Corte no momento em que a atenção dos ministros também precisa monitorar a possibilidade de novos atos antidemocráticos.
Principais temas pautados para o primeiro semestre
Fevereiro
- Discussão sobre os efeitos de decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo STF. Ou seja, se nova decisão do Supremo pode alterar processos já finalizados na área tributária. Esse julgamento pode ter impactos para contribuintes e governos no que se refere à arrecadação.
- Análise de ação ajuizada por partidos políticos sobre a redistribuição dos votos obtidos por um candidato que teve registro cassado após as eleições.
- Julgamento sobre extração, industrialização, comercialização e distribuição de amianto crisotila no país. Exposição ao produto está associada a vários tipos de cânceres por órgãos internacionais de saúde.
Março
- Discussão sobre o monopólio dos Correios em determinados serviços postais como a entrega de guias de arrecadação tributária ou de boletos de cobrança aos contribuintes.
- Discussão sobre o acesso a dados telefônicos pela polícia, sem autorização da Justiça, em celulares encontrados em local de crime.
- Regulamentação sobre visitas íntimas em penitenciárias federais.
- Julgamento de ações que questionam as contrapartidas para adesão de Estados e municípios ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Abril
- Julgamento de ações sobre o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. O instrumento é usado para equilibrar a arrecadação do imposto quando uma mercadoria é enviada a um consumidor de Estado diferente do de origem. A cobrança atinge sobretudo os negócios por comércio eletrônico. Os governadores querem que a cobrança seja válida somente a partir de 2023, alegando perdas na arrecadação.
- Análise sobre possibilidade de aplicação de piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias.
- Discussão sobre a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção das contas vinculadas do FGTS.
Maio
- Discussão sobre a dispensa de empregados admitidos após aprovação em concursos públicos em empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Discussão sobre a aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.
- Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, quando a gestação da companheira decorrer de inseminação artificial.
Junho
- Discussão de ação ajuizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro requerendo a aplicação do Código Florestal ao bioma Mata Atlântica. Atualmente, a Mata Atlântica é protegida por uma lei específica.
- Julgamento de mandados de segurança de cidadãos contra bloqueio de seus perfis pelas redes sociais do então presidente Jair Bolsonaro e autoridades do governo.
