O Grupo da Justiça e Segurança vai sugerir ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva a revogação do chamado Mínimo Existencial, decreto do presidente Jair Bolsonaro editado em 2021. O ato determina que os superendividados tenham a garantia de que 25% do salário mínimo, atualmente R$ 303, sejam preservados em negociações para quitação de débitos com bancos. A sugestão deve ser apresentada em relatório nesta quarta-feira (30).
O mínimo existencial está previsto na Lei do Superendividamento (Lei 14.181, de 2021), aprovada em 2020. A legislação não tinha um valor mínimo para manutenção dos endividados e o percentual de 25% do salário mínimo foi definido na regulamentação, por meio de decreto do presidente.
O senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), que coordena o grupo de Justiça e Segurança na transição, disse que, caso a proposta seja aceita por Lula, haverá uma negociação entre o governo federal e os bancos para evitar a restrição de crédito a famílias de baixa renda.
— Vamos sugerir no relatório da transição que esse decreto seja revisto. É claro que um novo valor dependerá de um entendimento da equipe econômica, uma vez que isso diz respeito aos consumidores, mas também às instituições financeiras, porque não queremos impacto na oferta de crédito — disse Dino.
No relatório final do grupo, previsto para o dia 10, também aparecerão sugestões acerca da revogação dos decretos que ampliaram o acesso a armas e munição, incluindo os CACs. Segundo Dino, a proposta é retomar os parâmetros do Estatuto do Desarmamento.
