A proposta que altera a Lei Kiss (Lei Complementar nº 14.376/2013) só deve ser votada pelos deputados gaúchos na próxima terça-feira (26). O Projeto de Lei Complementar nº 39/2020 era o segundo na ordem do dia na sessão da tarde desta terça-feira (19) e foi movido para o final da fila. De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira (PT), o tema não será votado nesta sessão.
O texto permite que técnicos industriais de nível médio com registro no conselho regional da categoria sejam responsáveis por projeto e execução de Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCIs). Atualmente, é preciso formação superior para fazer esse trabalho. Engenheiros e arquitetos são contra a mudança.
— O assunto foi conversado na reunião de líderes. O deputado Paparico Bacchi (PL) pediu para deixar no final da pauta. Ele vai tentar construir um caminho com todas as entidades. Provavelmente, a votação ficará para a semana que vem — disse o líder do MDB na Assembleia, Carlos Búrigo.
Autor do projeto, Bacchi afirmou que protocolou uma emenda que indica que os técnicos industriais farão o que a lei federal permite.
— Sabemos das burocracias de quem quer empreender — disse Bacchi, argumentando que a mudança se trata de uma flexibilização na lei atual e que respeita o trabalho dos engenheiros.
Presente na sessão desta terça-feira, a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS), Nanci Walter, disse que a alteração não soluciona a questão e reiterou que está analisando mais de mil Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) emitidas entre 2013 e 2018 por técnicos de nível médio.
— Vamos anular os documentos que não estiverem de acordo com a legislação — ressaltou Nanci ao tratar dos documentos que definem, para efeitos legais, os responsáveis técnicos por um projeto.
